Trabalhador demitido por justa causa n\u00e3o tem o direito ao pagamento de f\u00e9rias proporcionais com base em conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
Esse foi o entendimento da 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista n\u00ba 214-43.2015.5.04.0611, ao\u00a0desobrigar\u00a0uma cooperativa de pagar f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, a um operador.<\/p>\n
Com base em norma da CLT e na S\u00famula 171 do TST, o colegiado reformou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o\u00a0que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o 132 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n
O operador foi dispensado em fevereiro de 2015. Segundo a empregadora, a despedida ocorreu por des\u00eddia, em virtude de 106 faltas injustificadas ocorridas durante o contrato. Ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repeti\u00e7\u00e3o do fato levaria \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o empregado alegou que foi despedido na v\u00e9spera de gozar suas f\u00e9rias e assegurou desconhecer o motivo. Sustentou que n\u00e3o cometeu nenhum ato motivador da despedida por justa causa.<\/p>\n
O pedido, negado inicialmente pela Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), foi julgado procedente pelo TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o. Para decidir que o operador fazia jus ao recebimento do valor de f\u00e9rias proporcionais, a corte utilizou como base a Conven\u00e7\u00e3o 132 da OIT. Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197\/1999, a conven\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do TRT, asseguraria o direito \u00e0 proporcionalidade da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, independentemente do motivo da rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Ao examinar o recurso de revista da cooperativa, o relator, ministro Brito Pereira, destacou que, conforme o que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 146 da CLT e o entendimento pacificado pelo TST na S\u00famula 171, as f\u00e9rias proporcionais s\u00e3o indevidas quando a dispensa se d\u00e1 por justa causa. Segundo o ministro, a Conven\u00e7\u00e3o 132 da OIT n\u00e3o se aplica ao caso. \u201cA norma n\u00e3o retrata expressamente o cabimento das f\u00e9rias proporcionais no caso de dispensa por justa causa\u201d, afirmou.<\/p>\n
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