Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem participar de licita\u00e7\u00f5es, decidiu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade econ\u00f4mica e capacidade de executar o contrato.<\/p>\n
N\u00e3o existe lei que restrinja participa\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, decide 1\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, n\u00e3o pode haver esse tipo de restri\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica porque n\u00e3o existe lei que a fa\u00e7a. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial tenha substitu\u00eddo a concordata pelos institutos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666\/1993 n\u00e3o teve o texto alterado para se amoldar \u00e0 nova sistem\u00e1tica.<\/p>\n
\u201cMesmo para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, existe a previs\u00e3o de possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, o que, como regra geral, pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em processos licitat\u00f3rios\u201d,<\/em> explica.<\/p>\n Segundo o ministro, o objetivo principal da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ tem se orientado no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode realizar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim n\u00e3o dispuser de forma expressa\u201d,<\/em> afirma.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem participar de licita\u00e7\u00f5es, decidiu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade econ\u00f4mica e capacidade de executar o contrato. N\u00e3o existe lei que restrinja participa\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, decide 1\u00aa Turma do STJ. De acordo com a decis\u00e3o, n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7978,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[702,760,741,703,788,802,649],"_segmentos":[],"class_list":["post-7972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-ciatos-contabilidade","tag-ciatos-juridico","tag-contabilidade-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-juridico-belo-horizonte","tag-possibilidade-de-participacao-em-licitacao","tag-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n