Lucro Real<\/li>\n<\/ul>\nO Lucro Presumido \u00e9 a forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), no qual o contribuinte dever\u00e1 pagar um percentual presumido sobre o faturamento.<\/p>\n
A sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido \u00e9 regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000\/1999).<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total, no ano-calend\u00e1rio anterior, tenha sido igual ou inferior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais), ou proporcional do n\u00famero de meses, quando inferior a 12 meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido.<\/strong><\/p>\nImpedimento De Op\u00e7\u00e3o Pelo Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nN\u00e3o podem optar pelo lucro presumido as empresas:<\/p>\n
\n- cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr\u00e9dito, empresas de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades de previd\u00eancia privada aberta;<\/li>\n
- que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;<\/li>\n
- que, autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, usufruam de benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li>\n
- que, no decorrer do ano-calend\u00e1rio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do 2\u00b0 da Lei n\u00b0 9.430, de 1996;<\/li>\n
- que explorem as atividades de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring<\/em>);<\/li>\n
- que explorem as atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, financeiros e do agroneg\u00f3cio. (<\/li>\n<\/ul>\n
Da Irretratividade De Op\u00e7\u00e3o Pelo Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nA op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento de imposto de renda com no regime de tributa\u00e7\u00e3o lucro presumido, ser\u00e1 definitiva em rela\u00e7\u00e3o a todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Portanto, est\u00e1 revogada a faculdade prevista no \u00a73\u00b0 do art. 26 da Lei n\u00b0 9.430\/96, dispositivo este que autorizava a mudan\u00e7a para lucro real no curso do ano calend\u00e1rio e ser\u00e1 manifestada com o pagamento da primeira ou \u00fanica quota do imposto de renda devido correspondente ao primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Data Da Op\u00e7\u00e3o Pelo Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nA op\u00e7\u00e3o do contribuinte pelo recolhimento do imposto de renda com base no regime de tributa\u00e7\u00e3o lucro presumido ser\u00e1 o ultimo dia \u00fatil de abril ou dentro de 5 anos, se a empresa n\u00e3o pagou nenhuma quota do imposto de renda e nem entregou DIPJ (ano refer\u00eancia 2013) e Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF a partir de 2.013.<\/p>\n
Cabe ressaltar que, a partir do ano refer\u00eancia 2.014, passou a ser obrigat\u00f3rio a entrega, al\u00e9m do ECF, FCONT e SPED CONT\u00c1BIL DIGITAL, para empresas optantes pelo lucro presumido que distribu\u00edram dividendos acima da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Assim, todas estas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pass\u00edveis de escolha do regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido dentro do per\u00edodo de 5 anos.\u00a0<\/strong><\/p>\nRegime De Apura\u00e7\u00e3o Do Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nO \u00a72\u00b0 do art. 36 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 93\/97 dispunha que o lucro presumido ser\u00e1 determinado pelo regime de compet\u00eancia, por\u00e9m, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 104\/98, alterou o que dispunha a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 93\/97, passando e permitir o reconhecimento de receita pelo regime de caixa.<\/strong><\/p>\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 104\/98 estabeleceu que a pessoa jur\u00eddica, optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, que adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escritura\u00e7\u00e3o do livro Caixa, dever\u00e1:<\/p>\n
\n- emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclus\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li>\n
- indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.<\/li>\n<\/ol>\n
Da Base De C\u00e1lculo De IRPJ Para Fins De Apura\u00e7\u00e3o Do Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nA base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do imposto de renda \u2013 IRPJ , em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598\/77, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem preju\u00edzo do disposto nos\u00a0arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981\/95.<\/p>\nNas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser\u00e1 de:<\/p>\n
\n- 1,6% para a atividade de revenda, para consumo, de combust\u00edvel derivado de petr\u00f3leo, \u00e1lcool et\u00edlico carburante e g\u00e1s natural;<\/li>\n
- 16% para a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicar\u00e1 o percentual previsto no caput deste artigo;<\/li>\n
- para as pessoas jur\u00eddicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0e\u00a02\u00ba do art. 29 da referida Lei;<\/li>\n
- 32% para as atividades de:<\/li>\n<\/ol>\n
\n- presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, exceto a de\u00a0 servi\u00e7os\u00a0 hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa;<\/li>\n
- intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;<\/li>\n
- administra\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e direitos de qualquer natureza;<\/li>\n
- presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o de riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compra de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring).<\/li>\n
- presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n
No caso de atividades diversificadas ser\u00e1 aplicado o percentual correspondente a cada atividade.<\/p>\n
Os percentuais retro mencionados tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicados sobre a receita financeira da pessoa jur\u00eddica que explore atividades imobili\u00e1rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios destinados \u00e0 venda, bem como a venda de im\u00f3veis constru\u00eddos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e for apurada por meio de \u00edndices ou coeficientes previstos em contrato.<\/p>\n
Da Al\u00edquota De IRPJ<\/strong><\/p>\nA al\u00edquota do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro presumido \u00e9 de 15% e ser\u00e1 aplicada sobre a base de c\u00e1lculo mencionada anteriormente (1,6%; 8%; 16% ou 32%).<\/p>\n
Do Adicional De IRPJ<\/strong><\/p>\nA parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o de R$20.000,00 (vinte mil reais)\u00a0pelo n\u00famero de meses do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia de adicional de imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 10%.<\/p>\n
Portanto, as empresas que tiverem lucro mensal, ap\u00f3s aplicado o percentual de 1,6; 8; 16 ou 32% sobre o faturamento, acima de R$20.000,00, dever\u00e1, al\u00e9m de pagar 15% de IRPJ, pagar mais 10% sobre o valor que ultrapassar R$20.000,00, ou seja, esta empresa dever\u00e1 pagar 25% sobre o lucro acima de R$20.000,00.<\/p>\n
Da CSLL Incidente Sobre O Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nAs pessoas jur\u00eddicas, al\u00e9m de se submeterem ao pagamento do IRPJ retro mencionado, dever\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro \u2013 CSLL.<\/p>\n
A base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido devida pelas pessoas jur\u00eddicas, que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral, pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o Lucro Presumido, ser\u00e1, para atividades comerciais e industriais, no percentual de 12% (doze por cento) e para prestadoras de servi\u00e7os, o percentual corresponder\u00e1 a 32% (trinta e dois por cento).<\/p>\n
A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro \u2013 CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro presumido \u00e9 de 9% e ser\u00e1 aplicada sobre a base de c\u00e1lculo mencionada anteriormente (12% ou 32%).<\/p>\n
Em outras palavras, as empresas tributadas pelo lucro presumido dever\u00e3o, ap\u00f3s encontrado a base de calculo, aplicar o percentual de 15% de IRPJ\u00a0e 9% de CSLL.<\/p>\n
No caso de empresas comercias e industriais o percentual do faturamento a se pagar a t\u00edtulo de IRPJ \u00e9 1,2% e CSLL de 1,08%. J\u00e1 as para empresas prestadoras de servi\u00e7os o percentual do faturamento a se pagar t\u00edtulo de IRPJ \u00e9 4,8% e CSLL de 2,28%.<\/p>\n
Cabe lembrar ainda que lucro acima de R$20.000,00 haver\u00e1 a incid\u00eancia de adicional de imposto de renda.<\/p>\n
Data Do Pagamento De IRPJ E CSLL \u2013 Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nAs empresas, optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o lucro presumido, dever\u00e3o pagar tanto o IRPJ quando a CSLL no ultimo dia \u00fatil de abril, julho, outubro e janeiro referente ao faturamento dos 3 meses anteriores.<\/p>\n
Das Contribui\u00e7\u00f5es Pis E Cofins Para Empresas No Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nAs empresas, optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o lucro presumido, al\u00e9m de se submeterem ao pagamento de IRPJ e CSLL, dever\u00e3o pagar as contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS e COFINS.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS tem como base de calculo a receita bruta da empresa contribuinte.<\/p>\n
Para fins de pagamento, a empresa contribuinte dever\u00e1 apurar o valor da receita bruta e aplicar o percentual de 0,65% a t\u00edtulo de PIS e 3,00% a t\u00edtulo de COFINS.<\/p>\n
Ambas as contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pagas no 25\u00b0 dia do m\u00eas subsequente ao faturamento\/receita bruta da empresa contribuinte.<\/p>\n
Dos Outros Tributos Que Sujeitam As Empresas Optantes Pelo Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nAinda cabe ressaltar que as empresas optantes pelo lucro presumido est\u00e3o sujeitas ao pagamento do imposto estadual ICMS, quando comerciais ou industriais, e do imposto municipal ISSQN, quando prestadoras de servi\u00e7o.<\/p>\n
Cabe esclarecer, por fim, que as empresas optantes pelo Lucro Presumido, dever\u00e3o pagar, no dia 07, o fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o \u2013 FGTS e, no dia 20, o INSS (patronal\/empregado\/SAT e Sistema \u201cs\u201d).<\/p>\n
Das Contribui\u00e7\u00f5es Incidentes Sobre A Folha De Pagamento De Empresas Optantes Pelo Lucro Presumido<\/strong><\/p>\nEm regra, as empresas optantes pelo Lucro Presumido, Lucro Real e prestadoras de servi\u00e7os enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional, pagam, al\u00e9m do INSS retido dos seus empregados (8%, 9% ou 11%), o INSS patronal incidente sobre o valor pago aos empregados, no percentual de 20%. Al\u00e9m disto, pagam o sistema \u201cs\u201d (5,8%) e o SAT que varia de 1% a 3%, podendo ser ainda maior em algumas situa\u00e7\u00f5es. Portanto, estas empresas pagam, em m\u00e9dia, 28% sobre o valor da folha de pagamento dos empregados.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\nPosto isto, com base nas informa\u00e7\u00f5es expostas alhures, as empresas que optarem pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o Lucro Presumido dever\u00e3o observar as seguintes regras:<\/p>\n
\n- as empresas comerciais e industriais dever\u00e3o pagar os seguintes percentuais sobre o faturamento obtido no m\u00eas: a) IRPJ na al\u00edquota de 1,2%; b) adicional de imposto de renda para faturamento acima de R$250.000,00 m\u00eas; c) CSLL na al\u00edquota de 1,08%; d) PIS na al\u00edquota de 0,65%; e) COFINS na al\u00edquota de 3%; f) ICMS pelo sistema de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e, no caso de industriais, o IPI;<\/li>\n
- as empresas prestadoras de servi\u00e7o dever\u00e3o pagar os seguintes percentuais sobre o faturamento obtido no m\u00eas: a) IRPJ na al\u00edquota de 4,8%; b) adicional de imposto de renda para faturamento acima de R$62.500,00 m\u00eas; c) CSLL na al\u00edquota de 2,88%; d) PIS na al\u00edquota de 0,65%; e) COFINS na al\u00edquota de 3%; f) ISSQN nas al\u00edquotas de 2 a 5% dependente de cada Munic\u00edpio;<\/li>\n
- as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o IRPJ e CSLL no ultimo dia \u00fatil do quarto m\u00eas subsequente ao faturamento, referente aos 3 meses anteriores;<\/li>\n
- as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o o PIS e a COFINS no 25\u00b0 dia do m\u00eas subsequente ao faturamento\/receita bruta, ou seja, faturou em janeiro pagar\u00e1 em 25 de fevereiro;<\/li>\n
- as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o, no dia 07 do m\u00eas subsequente, o FGTS incidente sobre o valor folha de pagamento do m\u00eas anterior;<\/li>\n
- as empresas optantes pelo lucro presumido pagar\u00e3o, no dia 20 do m\u00eas subsequente, o INSS patronal\/empregado, SAT e sistema \u201cs\u201d, cuja base de calculo \u00e9 a folha de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n
RESUMO:<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/resumo-300x166.png\")
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A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nPreencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No presente artigo ser\u00e3o, de forma sint\u00e9tica, sem esgotar o tema, discorrido sobre o regime de recolhimento de imposto de renda Lucro Presumido. O Brasil, diferente dos demais pa\u00edses, al\u00e9m de ter um sistema de tributa\u00e7\u00e3o extremamente complexo, tem 3 regimes de tributa\u00e7\u00e3o: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real O Lucro Presumido \u00e9 a forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[806,804,703,334,807,285,701],"_segmentos":[],"class_list":["post-7987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-ciatos-juridico-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-lucro-presumido","tag-nocao-basica-de-tributacao","tag-planejamento-tributario","tag-regime-de-tributacao"],"yoast_head":"\n
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