{"id":7993,"date":"2018-08-08T17:22:46","date_gmt":"2018-08-08T20:22:46","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=7993"},"modified":"2018-08-08T17:22:46","modified_gmt":"2018-08-08T20:22:46","slug":"do-adicional-de-icms-ao-fundo-de-combate-a-pobreza-do-estado-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=7993","title":{"rendered":"DO ADICIONAL DE ICMS AO FUNDO DE COMBATE \u00c0 POBREZA DO ESTADO DE MINAS GERAIS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A Emenda Constitucional n\u00ba 31\/2000, instituiu no art. 82 da do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, autoriza\u00e7\u00e3o para que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios possam instituir Fundos de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O \u00a7 1\u00ba deste artigo, com as altera\u00e7\u00f5es implantadas pela Emenda Constitucional n\u00ba 42\/03, estabeleceu que, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poder\u00e1 ser criado adicional de at\u00e9 dois pontos <strong>percentuais na al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os &#8211; ICMS<\/strong>, sobre os produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos e <strong>nas condi\u00e7\u00f5es definidas na lei complementar de que trata o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei n\u00ba 6.673\/75 dos Estado de Minas Gerais, no art. 12-A, estabeleceu, para os fins do disposto no \u00a7 1\u00b0 do art. 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2019, o adicional de dois pontos percentuais na al\u00edquota prevista para <strong>a opera\u00e7\u00e3o interna<\/strong> que tenha como <strong>destinat\u00e1rio consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto<\/strong>, com as mercadorias abaixo relacionadas, inclusive quando a al\u00edquota for fixada no regulamento do imposto:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>cervejas sem \u00e1lcool e bebidas alco\u00f3licas, exceto aguardentes de cana ou de mela\u00e7o;<\/li>\n<li>cigarros, exceto os embalados em ma\u00e7o, e produtos de tabacaria;<\/li>\n<li>armas;<\/li>\n<li>refrigerantes, bebidas isot\u00f4nicas e bebidas energ\u00e9ticas;<\/li>\n<li>ra\u00e7\u00f5es tipo pet;<\/li>\n<li>perfumes, \u00e1guas-de-col\u00f4nia, cosm\u00e9ticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sab\u00f5es de toucador de uso pessoal;<\/li>\n<li>alimentos para atletas;<\/li>\n<li>telefones celulares e smartphones;<\/li>\n<li>c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas ou de filmagem e suas partes ou acess\u00f3rios; X &#8211; equipamentos para pesca esportiva, exceto os de seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>equipamentos de som ou de v\u00eddeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A forma e as condi\u00e7\u00f5es de destaque, escritura\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do valor resultante do adicional de al\u00edquota de que trata o art. 12-A ser\u00e3o estabelecidas em regulamento, o qual poder\u00e1 prever o destaque, a escritura\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento, em separado, do referido valor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante disto, foi regulamenta, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 46.927\/15, o adicional de al\u00edquota constante no art. 12-A da Lei n\u00ba 6.673\/75.<\/p>\n<p><strong>Da Al\u00edquota E Do Sujeito Passivo<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A al\u00edquota do ICMS prevista no inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS &#8211; RICMS -, aprovado pelo Decreto n\u00ba 43.080\/02, ser\u00e1 adicionada de dois pontos percentuais <strong>na opera\u00e7\u00e3o interna que tenha como destinat\u00e1rio consumidor final<\/strong>, realizada at\u00e9 31 de dezembro de 2019, com as seguintes mercadorias:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>cervejas sem \u00e1lcool e bebidas alco\u00f3licas, exceto aguardente de cana ou de mela\u00e7o;<\/li>\n<li>cigarros, exceto os embalados em ma\u00e7o, e produtos de tabacaria;<\/li>\n<li>armas classificadas nas posi\u00e7\u00f5es 93.02, 93.03, 93.04 e 93.07 da NBM\/SH;<\/li>\n<li>refrigerantes, bebidas isot\u00f4nicas e bebidas energ\u00e9ticas;<\/li>\n<li>ra\u00e7\u00f5es tipo pet;<\/li>\n<li><strong>perfumes, \u00e1guas-de-col\u00f4nia, cosm\u00e9ticos e produtos de toucador, assim consideradas todas as mercadorias descritas nas posi\u00e7\u00f5es 33.03, 33.04, 33.05, 33.06 e 33.07 da NBM\/SH, exceto xampus, preparados antissolares e sab\u00f5es de toucador de uso pessoal;<\/strong><\/li>\n<li>alimentos para atletas, assim considerados os constantes dos incisos III a VIII do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada &#8211; RDC &#8211; n\u00ba 18, de 27 de abril de 2010, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA;<\/li>\n<li>telefones celulares e smartphones;<\/li>\n<li>c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas ou de filmagem e suas partes ou acess\u00f3rios;<\/li>\n<li>as varas de pesca, anz\u00f3is e outros artigos para a pesca \u00e0 linha, bem como as iscas e chamarizes (exceto os das posi\u00e7\u00f5es 92.08 e 97.05), classificados na posi\u00e7\u00e3o 95.07 da NBM\/SH;<\/li>\n<li>equipamentos de som ou de v\u00eddeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O retro disposto no aplica-se, tamb\u00e9m:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) na reten\u00e7\u00e3o ou no recolhimento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive nos casos em que o estabelecimento do respons\u00e1vel esteja situado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado neste Estado, relativamente \u00e0 parcela do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna estabelecida para a mercadoria em Minas Gerais e a al\u00edquota interestadual.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esta regra n\u00e3o se se aplica \u00e0 opera\u00e7\u00e3o sujeita ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria destinada a contribuinte detentor de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS devido pelas sa\u00eddas subsequentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de o contribuinte ser detentor de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS devido pelas sa\u00eddas subsequentes apenas em rela\u00e7\u00e3o a determinadas mercadorias, a inaplicabilidade de que trata o inciso II do caput a elas se restringe.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A inaplicabilidade do adicional de al\u00edquota poder\u00e1 ser determinada mediante regime especial definido em Regulamento ou concedido pelo Superintendente de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Da Impossibilidade De Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor do ICMS resultante da aplica\u00e7\u00e3o do adicional de al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser compensado com quaisquer outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n<p><strong>Do Recolhimento Do Adicional De ICMS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor do ICMS resultante da aplica\u00e7\u00e3o do adicional de al\u00edquota<strong> ser\u00e1 recolhido em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais &#8211; GNRE -, ou em Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual &#8211; DAE -, distinto:<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) nos prazos estabelecidos no art. 85 do RICMS, em se tratando de opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do contribuinte, inclusive a obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria relativa \u00e0 parcela do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a al\u00edquota interestadual de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 3\u00ba;<\/li>\n<li>b) nos prazos estabelecidos no art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, em se tratando de opera\u00e7\u00e3o sujeita ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias &#8211; Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O lan\u00e7amento do valor do adicional de al\u00edquotas na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital &#8211; EFD -, deve ser feito conforme os procedimentos constantes do Manual de Escritura\u00e7\u00e3o &#8211; Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria, disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor do ICMS resultante da aplica\u00e7\u00e3o do adicional de al\u00edquota ser\u00e1 declarado ao Fisco:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; em se tratando de estabelecimento situado neste Estado, mediante preenchimento:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) se optante pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o do imposto, na Declara\u00e7\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o do ICMS, modelo 1 &#8211; DAPI 1:<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">a.1) nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1) do campo 90.1 (Estorno FEM), contendo o valor total dos d\u00e9bitos relativos ao adicional de al\u00edquota, excetuado o d\u00e9bito do adicional de al\u00edquota relacionado aos fatos geradores tratados nos incisos VII e XI do art. 1\u00ba do RICMS;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2) do campo 98.1 (Fundo de Errad. da Mis\u00e9ria a recolher), contendo o valor do adicional de al\u00edquota a recolher, se o confronto entre os ajustes de documento e de apura\u00e7\u00e3o de que trata o Manual de Escritura\u00e7\u00e3o &#8211; Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria resultar em saldo devedor;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a.2) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1) do campo 110.1 (Total do FEM antecipado), quando a responsabilidade for atribu\u00edda ao destinat\u00e1rio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2) do campo 82.1 (Estorno devido ao FEM), contendo o valor total dos d\u00e9bitos relativos ao adicional de al\u00edquota, quando a responsabilidade for atribu\u00edda ao alienante ou remetente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3) do campo 82.2 (Fundo de Errad. da Mis\u00e9ria a recolher), contendo o valor do adicional de al\u00edquota a recolher, se o confronto entre os ajustes de documento e de apura\u00e7\u00e3o de que trata o Manual de Escritura\u00e7\u00e3o &#8211; Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria resultar em saldo devedor;<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>b) se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, da Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o &#8211; DeSTDA -, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula quarta do Ajuste SINIEF n\u00ba 12, de 4 de dezembro de 2015;<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; em se tratando de estabelecimento situado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, mediante preenchimento:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) se optante pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o do imposto e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">a.1) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na Guia Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria &#8211; GIA-ST:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>do campo \u201cValor Total do ICMS-ST FCP a recolher\u201d, mediante o lan\u00e7amento do valor referente ao adicional de al\u00edquotas, o qual est\u00e1 contido no \u201cValor do ICMS ST a recolher\u201d, constante do campo 21;<\/li>\n<li>do campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, mediante indica\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cAdicional de al\u00edquota &#8211; Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria\u201d acompanhada do respectivo valor;<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">a.2) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao recolhimento da parcela do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a al\u00edquota interestadual de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 3\u00ba, na GIA-ST:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>da aba \u201cEC n\u00ba 87\/15\u201d, mediante o lan\u00e7amento do valor referente ao adicional de al\u00edquotas no campo \u201cTotal ICMS FCP\u201d do t\u00edtulo \u201cFundo de Combate \u00e0 Pobreza (FCP)\u201d, o qual dever\u00e1 ser apurado separadamente do campo \u201cValor do ICMS Devido \u00e0 UF de Destino\u201d, constante do t\u00edtulo \u201cEmenda Constitucional n\u00ba 87\/15\u201d;<\/li>\n<li>do campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, mediante indica\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cAdicional de al\u00edquota &#8211; Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria\u201d acompanhada do respectivo valor;<\/li>\n<li>b) se optante pelo regime do Simples Nacional, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS &#8211; DIFAL neste Estado, da Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o &#8211; DeSTDA -, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula quarta do Ajuste SINIEF n\u00ba 12, de 4 de dezembro de 2015.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Do Preenchimento Da Nota Fiscal<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao adicional de al\u00edquota, o contribuinte indicar\u00e1 no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d da nota fiscal a express\u00e3o \u201cAdicional de al\u00edquota &#8211; Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria\u201d acompanhada do respectivo valor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor do imposto relativo ao adicional de al\u00edquota dever\u00e1 ser considerado no destaque do ICMS efetuado nos campos pr\u00f3prios da nota fiscal, exceto nas opera\u00e7\u00f5es de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 3\u00ba.<\/p>\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 31\/2000, instituiu no art. 82 da do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, autoriza\u00e7\u00e3o para que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios possam instituir Fundos de Combate \u00e0 Pobreza. 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