O par\u00e1grafo 5o-E do art. 18 da Lei Complementar regulamenta o Simples Nacional das transportadoras de carga ao prever que:<\/p>\n
Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1o do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas,<\/strong> e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.<\/strong><\/p>\n O valor devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que prestem servi\u00e7os de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas constantes no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I.<\/p>\n Segue abaixo o Anexo III cumulado com Anexo I (ICMS ao inv\u00e9s de ISS) do Simples Nacional, que \u00e9 aplicado ao segmento de transporte de cargas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Lembrando que o Simples Nacional a partir das altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei Complementar n\u00ba 155\/16, passou a ser calculado com al\u00edquotas maiores, por\u00e9m, com valores de deduzir.<\/p>\n O c\u00e1lculo do Simples Nacional passou a ser ent\u00e3o conforme calculo abaixo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em outras palavras, dever\u00e1 calcular atrav\u00e9s da multiplica\u00e7\u00e3o da receita bruta dos 12 meses anteriores pela al\u00edquota, deduzida da parcela a deduzir e dividida pela receita bruta dos 12 meses anteriores.<\/p>\n Citando como exemplo uma transportadora de cargas, que nos obteve receita bruta nos \u00faltimos 12 meses no valor de R$3.000.000,00 e faturou no m\u00eas anterior R$250.000,00, teria uma carga tribut\u00e1rio no Simples Nacional no valor de R$36.753,75, o que equivaleria ao percentual de 14,70% da receita bruta. \u00a0<\/p>\n Finalizada a an\u00e1lise do segmento de transportes de carga no Simples Nacional, passamos a analisar pelo Lucro Presumido.<\/p>\n Lucro Presumido para Empresas Transportadoras de Carga<\/strong><\/p>\n O segmento do transporte rodovi\u00e1rio de carga tem uma condi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel no que se refere a tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido, pois \u00e9 onerado na mesma forma, ou seja, com a mesma base de c\u00e1lculo aplicada para as ind\u00fastrias e os com\u00e9rcios.<\/p>\n A base de c\u00e1lculo, para fins de tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u2013 IRPJ e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro \u2013 CSLL, \u00e9 de 8%. Com a aplica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de 8% destes tributos, a al\u00edquota sobre a receita bruta equivaleria a 1,2% de IRPJ e 1,08% de CSLL.<\/p>\n Ainda, cabe informar que as transportadoras optantes pelo recolhimento de imposto de renda pela Lucro Presumido estariam sujeitas ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65%, e COFINS, na al\u00edquota de 3%.<\/p>\n Diante disto, a al\u00edquota total referente a tributos federais que as transportadoras estariam sujeitas \u00e9 no percentual de 5,93% (1,2% IRPJ + 1,08% CSLL + 0,65% PIS + 3,00% COFINS).<\/p>\n Al\u00e9m destes tributos, importante ressaltar, que haver\u00e1 incid\u00eancia de ICMS, bem como tributos sobre a folha de pagamento (28,8% em m\u00e9dia, sendo = 20% contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, 3% de SAT\/FAP e 5,8% SEST\/SENAT\/SAL. EDUCA\u00c7\u00c3O\/SEBRAE\/INCRA).<\/p>\n A respeito do tributos incidentes sobre a folha de pagamento, cabe enaltecer que o segmento de transportes de carga tem a faculdade de optar pelo regime de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, nos termos do art. 8\u00ba e 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/11, o qual o contribuinte poder\u00e3o contribuir, na al\u00edquota de 1,5%, sobre o valor da receita bruta, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n Com base neste dispositivo, o contribuinte do segmento de transportes de carga tem a faculdade de optar pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 1,5% da receita bruta em substitui\u00e7\u00e3o ao percentual de 20% sobre o valor da folha de pagamento bruta. Lembrando que mesmo que optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha, estar\u00e1 sujeito aos 3% a t\u00edtulo de SAT\/FAP e os 5,8% a t\u00edtulo de SEST\/SENAT\/SAL. EDUCA\u00c7\u00c3O\/SEBRAE\/INCRA.<\/p>\n A respeito do ICMS sobre incidente sobre transportes cargas, vai depender da regulamenta\u00e7\u00e3o de cada Estado Federado, por\u00e9m, a regra geral \u00e9 a incid\u00eancia de 7% ou 12% no transporte interestadual e, no transporte intermunicipal, conforma tabela abaixo, varia de 17% a 19%:<\/p>\n Cabe lembrar que o ICMS, por ser um tributo n\u00e3o-cumulativo, toda compra de insumos, ir\u00e3o gerar cr\u00e9ditos para fins de abater do montante a pagar de ICMS.<\/p>\n Certo \u00e9 que a an\u00e1lise do ICMS incidente sobre transporte de cargas, por ser mais amplo, demanda um artigo pr\u00f3prio.<\/p>\n O Lucro Presumido ent\u00e3o, conforme retro mencionado, ser\u00e1 tributado, a t\u00edtulo de exemplo, da seguinte forma:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No exemplo acima, foi considerado que o contribuinte tem cr\u00e9dito de 50% de ICMS e o faturamento de R$250.000,00 m\u00eas.<\/p>\n Nas duas hip\u00f3teses o lucro presumido se tornou vi\u00e1vel, visto que no Simples Nacional, com faturamento de R$250.000,00 m\u00eas, a contribunte estaria sujeita a uma carga tribut\u00e1ria de 14,7% do faturamento.<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 que ainda tem que considerando a contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia e o valor da folha<\/span>\u00a0<\/span>ide pagamento.<\/span><\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos \u00e9 especializada sobre tributa\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o que regulamente o transporte de cargas e coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o do transporte de cargas no Brasil, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 analisado, sem esgotar o tema, qual o regime de tributa\u00e7\u00e3o que gera menor carga tribut\u00e1ria para transportadoras de carga, no Brasil. Cabe ressaltar, inicialmente, que a an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real depende da an\u00e1lise de despesas, portanto, somente ser\u00e1 poss\u00edvel no caso concreto. 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