A d\u00favida a ser respondida neste artigo \u00e9 se incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior.<\/p>\n
De acordo com o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X c.c art. 155, XII, “e”, da CF\/1988, o ICMS n\u00e3o incide sobre os servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores, cabendo \u00e0 Lei Complementar excluir os servi\u00e7os da incid\u00eancia do imposto nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 87\/96, por sua vez, disp\u00f5e em seu art. 3\u00ba, II, que o imposto n\u00e3o incide sobre presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias ou servi\u00e7os.<\/p>\n
Portanto, cabe concluir que o ICMS n\u00e3o incide sobre os servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior<\/strong><\/p>\n Outra d\u00favida a ser enfrentada \u00e9 se a aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia quando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte da mercadoria \u00e9 realizada de um determinado local at\u00e9 o ponto de embarque dessa mercadoria para o exterior, ou seja, o in\u00edcio e o fim do transporte ocorre dentro do territ\u00f3rio nacional, mas a mercadoria \u00e9 destinada ao exterior.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, diante desta quest\u00e3o, proferiu decis\u00e3o no sentido de que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 87\/1996, o direito vigente repele a distin\u00e7\u00e3o entre transporte interestadual e transporte internacional, referente \u00e0 incid\u00eancia do ICMS na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de mercadorias destinadas ao territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n Assim, de acordo com a essa decis\u00e3o mesmo que o in\u00edcio e o fim do transporte se der dentro do Brasil, caso a mercadoria seja destinada ao exterior, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n Entretanto, alguns Estados interpretam as disposi\u00e7\u00f5es mencionadas de forma diversa, admitindo a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os destinadas ao exterior, ou seja, com in\u00edcio no Brasil e t\u00e9rmino em outro pa\u00eds.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos \u00e9 especializada sobre tributa\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o transporte de cargas e, diante disto, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o do transporte de cargas no Brasil, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A d\u00favida a ser respondida neste artigo \u00e9 se incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior. De acordo com o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X c.c art. 155, XII, “e”, da CF\/1988, o ICMS n\u00e3o incide sobre os servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8088,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[806,804,835,703,836,837,822,838],"_segmentos":[],"class_list":["post-8068","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-ciatos-juridico-belo-horizonte","tag-especializado-em-transporte-de-cargas","tag-grupo-ciatos","tag-icms-no-transporte-de-cargas","tag-nao-incidencia-de-icms-no-transporte-de-carga-ao-exterior","tag-transporte-de-cargas","tag-tributos-no-transporte-de-cargas"],"yoast_head":"\n