No presente artigo ser\u00e3o discorridos sobre imunidade, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou valor fixo de ICMS e ISS, bem como dos benef\u00edcios e incentivos fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Das Imunidades<\/strong><\/p>\n Na apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos no \u00e2mbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos n\u00e3o afeta a incid\u00eancia quanto aos demais, caso em que a al\u00edquota aplic\u00e1vel corresponder\u00e1 ao somat\u00f3rio dos percentuais dos tributos n\u00e3o alcan\u00e7ados pela imunidade.<\/p>\n Portanto, para o c\u00e1lculo do Simples Nacional, dever\u00e1 ser decotado somente os valores dos tributos que se enquadram como imunes.<\/p>\n Das Isen\u00e7\u00f5es, Incentivos e Valores Fixos<\/strong><\/p>\n \u00c9 facultado aos Estados, ao Distrito Federal ou os Munic\u00edpios a compet\u00eancia para, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ME ou \u00e0 EPP optante pelo Simples Nacional conceder isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do ICMS ou do ISS, bem como estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.<\/p>\n Quanto ao ISS, os benef\u00edcios n\u00e3o poder\u00e3o resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os servi\u00e7os a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03.<\/p>\n A concess\u00e3o dos benef\u00edcios retro mencionados poder\u00e1 ser realizada mediante delibera\u00e7\u00e3o exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio concedente, bem como de modo diferenciado para cada ramo de atividade.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio conceder isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do ICMS ou do ISS, \u00e0 ME ou \u00e0 EPP optante pelo Simples Nacional, o benef\u00edcio deve ser concedido na forma de redu\u00e7\u00e3o do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplica\u00e7\u00e3o das tabelas constantes dos Anexos I a V da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n Caso o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio opte por aplicar percentuais de redu\u00e7\u00e3o diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legisla\u00e7\u00e3o, de forma a facilitar o processo de gera\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) pelo contribuinte.<\/p>\n Dever\u00e3o constar da legisla\u00e7\u00e3o veiculadora da isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo todas as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas.<\/p>\n Dos Incentivos Fiscais a Microempresa<\/strong><\/p>\n Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, independentemente da receita bruta auferida no m\u00eas pelo contribuinte, poder\u00e3o adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e externo, conjuntamente, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$360.000,00.<\/p>\n Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios em determinado ano-calend\u00e1rio:<\/p>\n a. s\u00f3 ser\u00e3o aplicados a partir do ano-calend\u00e1rio seguinte;<\/p>\n b. dever\u00e3o abranger todas as empresas ou apenas aquelas que se situem em determinado ramo de atividade, que tenham, em qualquer caso, auferido receita bruta no ano-calend\u00e1rio anterior;e<\/p>\n c. dever\u00e3o ser estabelecidos obrigat\u00f3ria e individualmente para cada faixa de receita prevista nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n Os valores fixos mensais retro estabelecidos n\u00e3o poder\u00e3o exceder a:<\/p>\n \u2022 para a ME que no ano-calend\u00e1rio anterior tenha auferido receita bruta de at\u00e9 R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):<\/p>\n a) R$ 108,00 (cento e oito reais), no caso de ICMS; e<\/p>\n b) R$ 162,75 (cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no caso de ISS; e<\/p>\n \u2022 para a ME que no ano-calend\u00e1rio anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):<\/p>\n a) R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), no caso de ICMS; e<\/p>\n b) R$ 427,50 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), no caso de ISS. a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou<\/p>\n b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido n\u00e3o esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.<\/p>\n Os limites retro mencionados dever\u00e3o ser proporcionalizados na hip\u00f3tese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calend\u00e1rio anterior, utilizando-se da m\u00e9dia aritm\u00e9tica da receita bruta total dos meses desse ano-calend\u00e1rio, multiplicada por 12 (doze).<\/p>\n O valor fixo apurado ser\u00e1 devido ainda que tenha ocorrido reten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos impostos.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de ISS devido a outro Munic\u00edpio, o imposto dever\u00e1 ser recolhido nos termos dos arts. 21 a 26 e 148 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, sem preju\u00edzo do recolhimento do valor fixo devido ao Munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n O valor fixo retro mencionado dever\u00e1 ser inclu\u00eddo no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional.<\/p>\n A empresa sujeita a valor fixo que, no ano-calend\u00e1rio, auferir receita bruta acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) continuar\u00e1 a recolher o valor fixo previsto naquele dispositivo.<\/p>\n A empresa que, no ano-calend\u00e1rio, exceder o limite de receita bruta, fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistem\u00e1tica de valor fixo, a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do excesso, sujeitando-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o desses tributos pela sistem\u00e1tica aplic\u00e1vel \u00e0s demais empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n Do recolhimento do Valor Fixo de ISSQN<\/strong><\/p>\n Os escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis recolher\u00e3o o ISS em valor fixo, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o ou Redu\u00e7\u00e3o de ICMS e ISSQN<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese em que o Estado, o Munic\u00edpio ou o Distrito Federal concedam isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as ME ou EPP, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS ou ao ISS, ser\u00e1 realizada a redu\u00e7\u00e3o proporcional, relativamente \u00e0 receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, da seguinte forma:<\/p>\n a) sobre a parcela das receitas sujeitas a isen\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o desconsiderados os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso;<\/p>\n b) sobre a parcela das receitas sujeitas a redu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada a redu\u00e7\u00e3o proporcional dos percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o ou Redu\u00e7\u00e3o de Produtos da Cesta B\u00e1sica<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese em que a Uni\u00e3o, o Estado ou o Distrito Federal, em lei espec\u00edfica destinada \u00e0 ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de Cofins, Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e ICMS para produtos da cesta b\u00e1sica, ser\u00e1 realizada a redu\u00e7\u00e3o proporcional, relativamente \u00e0 receita objeto da isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o concedida, da seguinte forma:<\/p>\n a) sobre a parcela das receitas sujeitas a isen\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o desconsiderados os percentuais da COFINS, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep ou do ICMS, conforme o caso; e<\/p>\n b) sobre a parcela das receitas sujeitas a redu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada a redu\u00e7\u00e3o proporcional dos percentuais da COFINS, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep ou do ICMS, conforme o caso.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e3o discorridos sobre imunidade, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou valor fixo de ICMS e ISS, bem como dos benef\u00edcios e incentivos fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional. 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Fica impedida de adotar os valores fixos mensais de que trata este artigo a ME que:<\/p>\n\n