No presente artigo ser\u00e1 demonstrado aos empres\u00e1rios que exercem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\/com\u00e9rcio de farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o, como dever\u00e1 ser tributos estas receitas, a partir de 08 de agosto de 2014.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 147, publicada no dia 08 de agosto de 2014, alterou, de forma significativa, a tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional para farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, a partir de 08 de agosto de 2014, deveriam segregar as suas receitas para oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que regulamenta o Simples Nacional, estabelecia, antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 147\/14, que as receitas das farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, optantes pelo regime do Simples Nacional, deveriam ser tributadas na forma do Anexo I, ou seja, com venda de mercadorias (com\u00e9rcio).<\/p>\n
Os Entes Municipais, insatisfeitos com esta determina\u00e7\u00e3o, questionavam o n\u00e3o recolhimento do imposto sobre servi\u00e7os (“ISS”) pelas farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, visto que, segundo entendimento deles, as atividades inerentes \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas estariam enquadradas como servi\u00e7os farmac\u00eauticos e, portanto, sujeitas ao ISS, nos moldes do artigo 1\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003 (Lei do ISS) c\/c o item 4.07 da lista de servi\u00e7os anexa desta lei.<\/p>\n
A Receita Federal do Brasil, diante destes questionamentos, por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 7\/2006, esclareceu que as atividades das farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sim comercializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n
Nessa mesma linha, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit 02 n\u00ba 17\/2013 reiterou que a atividade de farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o se amolda \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Anexo I da LC n\u00ba 123\/2006, uma vez que:<\/p>\n
“as atividades desse segmento econ\u00f4mico envolvem, muitas vezes, n\u00e3o s\u00f3 a manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos com base em receitu\u00e1rio trazido ao estabelecimento pelo cliente, que recebe, ao final, o produto espec\u00edfico por ele solicitado, mas tamb\u00e9m a venda de medicamentos em moldes semelhantes \u00e0s drogarias (com\u00e9rcio de produtos pr\u00e9-fabricados)”.<\/p>\n
Ainda, neste mesmo sentido, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 93\/2014 da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil concluiu que as receitas das farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o (CNAE 4771-7\/02) deveriam ser tributadas integralmente na forma do Anexo I da LC n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n
Ocorre que, com a publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 147\/2014, o artigo 18, \u00a7 4\u00ba, inciso VII, al\u00edneas “a” e “b”, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, passou a prever que as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o dever\u00e3o segregar as suas receitas.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
art. 18 (…)<\/p>\n
4\u00ba (…)<\/p>\n
VII – comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas:<\/p>\n
a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial, que ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;<\/p>\n
b) nos demais casos, quando ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.<\/p>\n
Em complemento, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 115, de 4\/09\/2014, que veicula os primeiros itens da regulamenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 7 de agosto de 2014, estabeleceu que s\u00e3o tributadas com base no Anexo III as receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial. S\u00e3o tributadas com base no Anexo I as receitas auferidas nos demais casos.<\/p>\n
Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018, norma complementar que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, estabelece, no \u00a72\u00ba do art. 25 que:<\/p>\n
A comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas ser\u00e1 tributada: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 18, \u00a7 4\u00ba, inciso VII)<\/p>\n
I – na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial; ou<\/p>\n
II – na forma prevista no Anexo I, nos demais casos.<\/p>\n
Posto isto, com base no argumentos retro expostos, conclui que as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, a partir de 08 de agosto de 2104, tributar, com base no Anexo III, as receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial e, tributar, com base no Anexo I, as receitas auferidas nos demais casos (comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de prateleira).<\/p>\n
As farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tiverem cumprindo esta regra, poder\u00e3o ser autuadas pelos Munic\u00edpios, que poder\u00e3o cobrar ISSQN de at\u00e9 5%, bem como encargos morat\u00f3rios e multas isoladas.<\/p>\n
A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade e da Ciatos Jur\u00eddico, composta por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n
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