{"id":8160,"date":"2018-08-29T09:46:49","date_gmt":"2018-08-29T12:46:49","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=8160"},"modified":"2018-08-29T09:46:49","modified_gmt":"2018-08-29T12:46:49","slug":"quais-obrigacoes-acessorias-devem-ser-cumpridas-pelas-empresas-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8160","title":{"rendered":"QUAIS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A Lei Complementar n\u00ba 123\/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no \u00e2mbito dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com base neste instrumento normativo, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, dever\u00e3o adotar para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es por ela realizadas:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>LIVRO CAIXA<\/strong>, no qual dever\u00e1 estar escriturada toda a sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira e banc\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Livro Caixa dever\u00e1 conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo respons\u00e1vel cont\u00e1bil legalmente habilitado e ser escriturado por estabelecimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, em especial do Livro Di\u00e1rio e do Livro Raz\u00e3o, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Caixa.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>LIVRO REGISTRO DE INVENT\u00c1RIO<\/strong>, no qual dever\u00e3o constar registrados os estoques existentes no t\u00e9rmino de cada ano-calend\u00e1rio, caso seja contribuinte do ICMS;<\/li>\n<li><strong>LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS<\/strong>, modelo 1 ou 1-A, destinado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais relativos \u00e0s entradas de mercadorias ou bens e \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o efetuadas a qualquer t\u00edtulo pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;<\/li>\n<li><strong>LIVRO REGISTRO DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS<\/strong>, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos servi\u00e7os prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;<\/li>\n<li><strong>LIVRO REGISTRO DE SERVI\u00c7OS TOMADOS<\/strong>, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos servi\u00e7os tomados sujeitos ao ISS; e<\/li>\n<li><strong>LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA E SA\u00cdDA DE SELO DE CONTROLE<\/strong>, caso seja exig\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m dos livros retro previstos, ser\u00e3o utilizados:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>LIVRO REGISTRO DE IMPRESS\u00c3O DE DOCUMENTOS FISCAIS<\/strong>, pelo estabelecimento gr\u00e1fico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso pr\u00f3prio;<\/li>\n<li><strong>LIVROS ESPEC\u00cdFICOS<\/strong> pelos contribuintes que comercializem combust\u00edveis; e<\/li>\n<li><strong>LIVRO REGISTRO DE VE\u00cdCULOS<\/strong>, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermedia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, inclusive como simples deposit\u00e1rios ou expositores.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que receber aporte de capital de investidor-anjo, na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, dever\u00e1 <strong><u>manter Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD)<\/u><\/strong> e ficar\u00e1 desobrigada de possuir livro caixa, livro di\u00e1rio ou livro raz\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ente tributante que adote sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de documentos fiscais ou recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias al\u00e9m das que est\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigadas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exig\u00edveis pelo respectivo ente tributante, n\u00e3o podendo instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias al\u00e9m das que est\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 123\/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, 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