O ISSQN-Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, incide com base no princ\u00edpio da autonomia patrimonial, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o permite poss\u00edvel confus\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e os dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a lei traz algumas exce\u00e7\u00f5es para que o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica seja autorizado, a fim de responsabilizar os s\u00f3cios pelo d\u00e9bito contra\u00eddo pela pessoa jur\u00eddica, dentro de algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para que ocorra a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 preciso que seja formulado expressamente o pedido e demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos descritos na lei.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que o s\u00f3cio tem a oportunidade de se manifestar no processo e produzir provas para a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n
Conforme narrativa do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios s\u00f3 pode ser responsabilizado nos casos em que ficar comprovado excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, do contrato social ou estatuto da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, a s\u00famula 435 presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ j\u00e1 assentou entendimento de que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 pode ocorrer se houver provas suficientes de dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n
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