De acordo com o entendimento da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o contribuinte n\u00e3o pode ser duplamente punido por um mesmo fato!<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, na decis\u00e3o dos autos de n\u00ba 10665.001731\/2010-92, houve o afastamento da multa isolada, referente a estimativas mensais, que j\u00e1 havia recebido multa de of\u00edcio pelo n\u00e3o pagamento do Imposto de Renda anual.<\/p>\n\n\n\n
No respectivo caso, o Carf cancelou a multa isolada de 50% e manteve apenas a de of\u00edcio, de 75%. Os conselheiros apontaram que a S\u00famula 105 do conselho pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de duas penalidades sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o contribuinte que recolhe IRPJ e CSLL a menor e \u00e9 punido com a multa de 75% mais 50% de multa isolada, corresponderia a penaliza\u00e7\u00e3o em duplicidade pelo mesmo fato, sendo essa a linha de racioc\u00ednio que prevaleceu na recente decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida!<\/p>\n\n\n\n
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