As d\u00favidas sobre a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS sempre foram motivo de debate no meio jur\u00eddico tribut\u00e1rio, principalmente pelo fato o ICMS, segundo posi\u00e7\u00e3o do Fisco, ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), diante deste debate e para sanar esta d\u00favida, por maioria de votos, em sess\u00e3o no dia 15 de mar\u00e7o de 2017, decidiu que o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n
A decis\u00e3o mencionada, deu-se no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o qual os Ministros entenderam que o valor faturado decorrente de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, diante disto, n\u00e3o poderia integrar a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da seguridade social e n\u00e3o ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n
No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio prevaleceu o voto da Relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no sentido de que a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS n\u00e3o se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou tr\u00e2nsito cont\u00e1bil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a de que \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da Presidente do STF, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votaram pelo provimento do recurso\u00a0a\u00a0Ministra Rosa Weber e os Ministros\u00a0Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin, que inaugurou a diverg\u00eancia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n
A quest\u00e3o ainda pendente neste recurso \u00e9 quanto \u00e0 eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. A quest\u00e3o ainda est\u00e1 pendente de julgamento atrav\u00e9s dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos neste processo de Procuradoria da Fazenda.<\/p>\n
Ainda sobre esta quest\u00e3o, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou, no dia 3 de abril de 2.018, ao analisar 25\u00a0processos, o\u00a0entendimento\u00a0firmado pela corte de que o ICMS, por n\u00e3o compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Os 25 processos analisados s\u00e3o: RE 330.582, RE 352.759, AI 497.355, AI 700.220, RE 355.024, RE 362.057, RE 363.988, RE 388.542, RE 411.000, RE 412.130, RE 412.197, RE 430.151, RE 436.696, RE 437.817, RE 439.482, RE 440.787, RE 442.996, RE 476.138, RE 485.556, RE 524.575, RE 535.019, RE 461.802, RE 545.162, RE 545.163, RE 572.429.<\/p>\n
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, era no sentido da legalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n
Todavia, com a decis\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706\/PR, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a adequar suas decis\u00f5es no sentido que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do Contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da Seguridade Social.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 que, com o entendimento proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706\/PR, nenhum valor dispendido pelo contribuinte para fins de pagamento de tributos pode ser configurado como receita para fins de incid\u00eancia de outros tributos.<\/p>\n
Portanto, as empresas, visando reduzir a carga tribut\u00e1ria suportada mensalmente, dever\u00e3o ingressar em ju\u00edzo para retirar o ICMS tanto da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e da COFINS, quanto dos demais tributos: ISSQN, IRPJ, CSLL e da CPRB.<\/p>\n
A equipe jur\u00eddica do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre este direito, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito aos clientes de retirarem o ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, bem como dos tributos: ISSQN, CPRB, IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n
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