No presente artigo ser\u00e1 abordado as consequ\u00eancias de n\u00e3o pagamento de tributos federais na data do vencimento.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que regulamento o imposto de renda estabelece diversas penalidades e acr\u00e9scimos legais a t\u00edtulo de encargos morat\u00f3rios (multas e juros morat\u00f3rios), sendo que algumas penalidades s\u00e3o calculadas de forma proporcional ao valor do imposto, enquanto outras s\u00e3o aplicadas em valores fixos e isoladamente.<\/p>\n
Da Multa Morat\u00f3ria <\/strong><\/p>\n O art. 61 da Lei n\u00ba 9.430\/96 estabelece que os d\u00e9bitos para com a Uni\u00e3o, decorrentes de tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento, por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).<\/p>\n A multa morat\u00f3ria ser\u00e1 calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia em que ocorrer o seu pagamento.<\/p>\n Juros Morat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da incid\u00eancia da multa morat\u00f3ria, o contribuinte que n\u00e3o pagar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio federal na data do vencimento, incorrer\u00e1 em juros de mora calculados \u00e0 taxa referencial SELIC, a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao vencimento do prazo at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n Encargo Legal<\/strong><\/p>\n O d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ap\u00f3s inscrito em d\u00edvida ativa, tem, al\u00e9m dos encargos morat\u00f3rios retro mencionados, a incid\u00eancia, sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio, do encargo legal, por for\u00e7a do Decreto-Lei n\u00ba 1.025\/69, no valor de 20% (vinte por cento) do valor principal.<\/p>\n Caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 aplicado um desconto no encargo legal, que passa ter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da d\u00edvida, conforme disposto no art. 3\u00b0 do Decreto-Lei n\u00ba 1.569\/77.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Posto isto, com base no exposto alhures, o contribuinte que declarar o tributo, por\u00e9m, por quest\u00f5es de estrat\u00e9gia ou de necessidade financeira, deixar de pagar o tributo federal no vencimento, incorrer\u00e1 em multa morat\u00f3rias de at\u00e9 20%, encargo legal de at\u00e9 20% e juros morat\u00f3rios calculados pelo SELIC (hoje 6,5% ao ano).<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre eventuais passivo tribut\u00e1rio, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 abordado as consequ\u00eancias de n\u00e3o pagamento de tributos federais na data do vencimento. A legisla\u00e7\u00e3o que regulamento o imposto de renda estabelece diversas penalidades e acr\u00e9scimos legais a t\u00edtulo de encargos morat\u00f3rios (multas e juros morat\u00f3rios), sendo que algumas penalidades s\u00e3o calculadas de forma proporcional ao valor do imposto, enquanto outras s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8905,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[806,804,703,863,864,865,285],"_segmentos":[],"class_list":["post-8719","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-ciatos-juridico-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-juros-moratorios-tributario","tag-mora-no-pagamento-de-tributos-federais","tag-multa-moratoria-tributaria","tag-planejamento-tributario"],"yoast_head":"\n