No presente artigo ser\u00e1 abordado, visando munir os empres\u00e1rios do ramo de transporte de informa\u00e7\u00f5es, dos direitos e deveres dos motoristas profissionais empregados e os ajudantes empregados nas opera\u00e7\u00f5es em que acompanhe o motorista, que prestem servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n
Deveres dos Motoristas Empregados <\/strong><\/p>\n As empresas prestadoras de servi\u00e7os de transporte de cargas dever\u00e3o colocar no contrato de trabalho dos empregados os seguintes deveres:<\/p>\n A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alco\u00f3lica, ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o disciplinar, pass\u00edvel de penaliza\u00e7\u00e3o nos termos da lei.<\/p>\n O empregado \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda, preserva\u00e7\u00e3o e exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas nas anota\u00e7\u00f5es em di\u00e1rio de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instant\u00e2neo inalter\u00e1vel de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletr\u00f4nicos, instalados nos ve\u00edculos, normatizados pelo Contran, at\u00e9 que o ve\u00edculo seja entregue \u00e0 empresa, sendo que estes dados poder\u00e3o ser enviados a dist\u00e2ncia, a crit\u00e9rio do empregador, facultando-se a anexa\u00e7\u00e3o do documento original posteriormente<\/p>\n Da Jornada Di\u00e1ria de Trabalho do Empregado Motorista<\/strong><\/p>\n A jornada di\u00e1ria de trabalho do motorista profissional ser\u00e1 de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) horas extraordin\u00e1rias ou, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/u><\/strong>, por at\u00e9 4 (quatro) horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n Salvo previs\u00e3o contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado n\u00e3o tem hor\u00e1rio fixo de in\u00edcio, de final ou de intervalos.<\/p>\n Ser\u00e1 considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, exclu\u00eddos os intervalos para refei\u00e7\u00e3o, repouso e descanso e o tempo de espera<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 considerado como jornada de trabalho, nem ensejar\u00e1 o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no ve\u00edculo usufruindo dos intervalos de repouso.<\/p>\n Dever\u00e1 ser observado o intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de dire\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia cont\u00ednuas no exerc\u00edcio da condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ser\u00e1 assegurado ao motorista profissional empregado intervalo m\u00ednimo de 1 (uma) hora para refei\u00e7\u00e3o, podendo esse per\u00edodo coincidir com o tempo de parada obrigat\u00f3ria na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo estabelecido pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no \u00a7 5o<\/sup> do art. 71 da CLT.<\/p>\n Dentro do per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) horas, s\u00e3o asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincid\u00eancia com os per\u00edodos de parada obrigat\u00f3ria na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo estabelecida pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, garantidos o m\u00ednimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro per\u00edodo e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro per\u00edodo.<\/p>\n Nas viagens de longa dist\u00e2ncia, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua resid\u00eancia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso di\u00e1rio pode ser feito no ve\u00edculo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinat\u00e1rio ou em outro local que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de inobserv\u00e2ncia justificada do limite de jornada de trabalho, devidamente registradas, e desde que n\u00e3o se comprometa a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, a dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poder\u00e1 ser elevada pelo tempo necess\u00e1rio at\u00e9 o ve\u00edculo chegar a um local seguro ou ao seu destino.<\/p>\n Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o ve\u00edculo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o ve\u00edculo disponha de cabine leito ou a embarca\u00e7\u00e3o disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso di\u00e1rio, esse tempo ser\u00e1 considerado como tempo de descanso.<\/p>\n As horas consideradas extraordin\u00e1rias ser\u00e3o pagas com o acr\u00e9scimo estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou compensadas na forma do \u00a7 2o<\/sup> do art. 59 da CLT.<\/p>\n \u00c0 hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 da CLT.<\/p>\n Do Tempo de Espera<\/strong><\/p>\n S\u00e3o considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n As horas relativas ao tempo de espera ser\u00e3o indenizadas na propor\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio-hora normal.<\/p>\n Em nenhuma hip\u00f3tese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicar\u00e1 o direito ao recebimento da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao sal\u00e1rio-base di\u00e1rio.<\/p>\n Quando a espera for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a perman\u00eancia do motorista empregado junto ao ve\u00edculo, caso o local ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es adequadas, o tempo ser\u00e1 considerado como de repouso para os fins do intervalo.<\/p>\n Durante o tempo de espera, o motorista poder\u00e1 realizar movimenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias do ve\u00edculo, as quais n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como parte da jornada de trabalho<\/strong>, ficando garantido, por\u00e9m, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas.<\/p>\n Das Viagens de Longa Dist\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n Nas viagens de longa dist\u00e2ncia com dura\u00e7\u00e3o superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fra\u00e7\u00e3o trabalhada, sem preju\u00edzo do intervalo de repouso di\u00e1rio de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufru\u00eddo no retorno do motorista \u00e0 base (matriz ou filial) ou ao seu domic\u00edlio, salvo se a empresa oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.<\/p>\n \u00c9 permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) per\u00edodos, sendo um destes de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um per\u00edodo de repouso di\u00e1rio, que dever\u00e3o ser usufru\u00eddos no retorno da viagem.<\/p>\n A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa dist\u00e2ncia fica limitada ao n\u00famero de 3 (tr\u00eas) descansos consecutivos.<\/p>\n O motorista empregado, em viagem de longa dist\u00e2ncia, que ficar com o ve\u00edculo parado ap\u00f3s o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordin\u00e1rias fica dispensado do servi\u00e7o, exceto se for expressamente autorizada a sua perman\u00eancia junto ao ve\u00edculo pelo empregador, hip\u00f3tese em que o tempo ser\u00e1 considerado de espera.<\/p>\n Contrato de <\/strong>2 (dois) motoristas<\/strong><\/p>\n Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo ve\u00edculo, o tempo de repouso poder\u00e1 ser feito com o ve\u00edculo em movimento, assegurado o repouso m\u00ednimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do ve\u00edculo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o ve\u00edculo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas.<\/p>\n Para o transporte de cargas vivas, perec\u00edveis e especiais em longa dist\u00e2ncia ou em territ\u00f3rio estrangeiro poder\u00e3o ser aplicadas regras conforme a especificidade da opera\u00e7\u00e3o de transporte realizada, cujas condi\u00e7\u00f5es de trabalho ser\u00e3o fixadas em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condi\u00e7\u00f5es de viagem e entrega ao destino final.<\/p>\n Jornada 12 x 36<\/strong><\/p>\n Conven\u00e7\u00e3o e acordo coletivo poder\u00e3o prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o do Motorista<\/strong><\/p>\n \u00c9 permitida a remunera\u00e7\u00e3o do motorista em fun\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comiss\u00e3o ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remunera\u00e7\u00e3o ou comissionamento n\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a da rodovia e da coletividade ou possibilite a viola\u00e7\u00e3o das normas previstas nesta Lei.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos \u00e9 especializada sobre tributa\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o transporte de cargas e, diante disto, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o do transporte de cargas no Brasil, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 abordado, visando munir os 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