A quest\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, sempre foi quest\u00e3o de muito debate no meio empresarial.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, conforme Lei Complementar n\u00ba 123\/06, as microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Simples Nacional, exceto cr\u00e9ditos decorrentes de ICMS e das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, ter\u00e3o direito ao cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de microempresas e empresas de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Mediante delibera\u00e7\u00e3o exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poder\u00e1 ser concedido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e \u00e0quelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind\u00fastria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferencia\u00e7\u00e3o no valor do cr\u00e9dito em raz\u00e3o da proced\u00eancia dessas mercadorias.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS (empresas optantes pelo Lucro Real), observadas as veda\u00e7\u00f5es previstas e demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n
A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, sempre foi quest\u00e3o de muito debate no meio empresarial. Certo \u00e9 que, conforme Lei Complementar n\u00ba 123\/06, as microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8017,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[872,806,876,877,703,878,287,879],"_segmentos":[],"class_list":["post-8724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributario-belo-horizonte","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-empresas-optantes-pelo-simples-nacional-geram-credito-de-icms","tag-empresas-optantes-pelo-simples-nacional-geram-credito-de-pis-e-cofins-para-empresas-do-lucro-real","tag-grupo-ciatos","tag-juridico-tributario","tag-simples-nacional","tag-tributacao-pelo-simples-nacional"],"yoast_head":"\n