{"id":8725,"date":"2018-08-22T17:27:54","date_gmt":"2018-08-22T20:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=8127"},"modified":"2018-08-22T17:27:54","modified_gmt":"2018-08-22T20:27:54","slug":"do-transporte-rodoviario-de-cargas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725","title":{"rendered":"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">No presente artigo ser\u00e3o abordadas, com base na Lei n\u00ba 11.442\/07, quest\u00f5es importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades e penalidades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei n\u00ba 11.442\/07 regulamenta o Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; TRC realizado em vias p\u00fablicas, no territ\u00f3rio nacional, por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o, os mecanismos de sua opera\u00e7\u00e3o e a responsabilidade do transportador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de transporte de produtos perigosos, ser\u00e1 observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as compet\u00eancias resguardada a Agencia Nacional de Transporte Terrestre \u2013 ANTT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Registro para Explora\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte de Cargas<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A atividade econ\u00f4mica de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; TRC poder\u00e1 exercida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em regime de livre concorr\u00eancia, por\u00e9m, depende de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do interessado em sua explora\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas &#8211; RNTR-C da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres &#8211; ANTT, nas seguintes categorias:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas &#8211; TAC, pessoa f\u00edsica que tenha no transporte rodovi\u00e1rio de cargas a sua atividade profissional;<\/li>\n<li>Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; ETC, pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodovi\u00e1rio de cargas a sua atividade principal.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas &#8211; TAC<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas \u2013 TAC, para exercer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de cargas, dever\u00e1:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Comprovar ser propriet\u00e1rio, co-propriet\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio de, pelo menos, 1 (um) ve\u00edculo automotor de carga, registrado em seu nome no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, como ve\u00edculo de aluguel;<\/li>\n<li>Comprovar ter experi\u00eancia de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso espec\u00edfico.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; ETC<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas \u2013 ETC, para exercer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de cargas, dever\u00e1:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Ter sede no Brasil;<\/li>\n<li>Comprovar ser propriet\u00e1ria ou arrendat\u00e1ria de, pelo menos, 1 (um) ve\u00edculo automotor de carga, registrado no Pa\u00eds;<\/li>\n<li>Indicar e promover a substitui\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, que dever\u00e1 ter, pelo menos, 3 (tr\u00eas) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso espec\u00edfico;<\/li>\n<li>Demonstrar capacidade financeira para o exerc\u00edcio da atividade e idoneidade de seus s\u00f3cios e de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para efeito de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de propriedade de ve\u00edculo automotor, as Cooperativas de Transporte de Cargas dever\u00e3o comprovar a propriedade ou o arrendamento dos ve\u00edculos automotores de cargas de seus associados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Regulamenta\u00e7\u00e3o do Transporte de Cargas pela ANTT<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dever\u00e1 constar no ve\u00edculo automotor de carga, na forma a ser regulamentada pela ANTT, o n\u00famero de registro no RNTR-C de seu propriet\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ANTT dispor\u00e1 sobre as exig\u00eancias curriculares e a comprova\u00e7\u00e3o dos cursos para demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica do transportador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O processo de inscri\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do registro bem como a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o RNTR-C ser\u00e3o regulamentados pela ANTT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do TAC-Agregado<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca ve\u00edculo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele pr\u00f3prio ou por preposto seu, a servi\u00e7o do contratante, com exclusividade, mediante remunera\u00e7\u00e3o certa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do TAC-Independente<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Denomina-se TAC-independente aquele que presta os servi\u00e7os de transporte de carga de em car\u00e1ter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do <\/strong><strong>TAC &#8211; Auxiliar<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sem preju\u00edzo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, \u00e9 facultada ao TAC a cess\u00e3o de seu ve\u00edculo em regime de colabora\u00e7\u00e3o a outro profissional, assim denominado TAC &#8211; Auxiliar, n\u00e3o implicando tal cess\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas Auxiliar dever\u00e1 contribuir para a previd\u00eancia social de forma id\u00eantica \u00e0 dos Transportadores Aut\u00f4nomos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As rela\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador aut\u00f4nomo e o embarcador <strong>n\u00e3o caracterizar\u00e3o v\u00ednculo de emprego<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Aspectos Importantes dos Contratos no Segmento de Transporte de Cargas <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definir\u00e1 a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o desse \u00faltimo, como agregado ou independente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As rela\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de transporte de cargas s\u00e3o sempre de natureza comercial, n\u00e3o ensejando, em nenhuma hip\u00f3tese, <strong>a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de a\u00e7\u00f5es oriundas dos contratos de transporte de cargas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O transporte rodovi\u00e1rio de cargas ser\u00e1 efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es para a completa identifica\u00e7\u00e3o das partes e dos servi\u00e7os e de natureza fiscal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como mecanismo de veda\u00e7\u00e3o de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exerc\u00edcio da atividade do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Responsabilidade do ETC e do TAC<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com a emiss\u00e3o do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte de cargas, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, do local em que as receber at\u00e9 a sua entrega no destino;<\/li>\n<li>Pelos preju\u00edzos resultantes de perda, danos ou avarias \u00e0s cargas sob sua cust\u00f3dia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de dano ou avaria, ser\u00e1 assegurado \u00e0s partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas do contrato de seguro, quando houver.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O transportador \u00e9 respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte, como se essas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es&nbsp;fossem pr\u00f3prias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O transportador tem direito a <strong>a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong> contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indeniza\u00e7\u00e3o que houver pago.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A responsabilidade do transportador por preju\u00edzos resultantes de perdas ou danos causados \u00e0s mercadorias \u00e9 limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de o expedidor n\u00e3o declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do transportador ser\u00e1 limitada ao valor de 2 (dois) Direitos Especiais de Saque &#8211; DES por quilograma de peso bruto transportado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando n\u00e3o definida no contrato ou conhecimento de transporte, a responsabilidade por preju\u00edzos resultantes de atraso na entrega \u00e9 limitada ao valor do frete.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os transportadores e seus subcontratados somente ser\u00e3o liberados de sua responsabilidade em raz\u00e3o de:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga;<\/li>\n<li>Inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem, quando imput\u00e1vel ao expedidor da carga;<\/li>\n<li>V\u00edcio pr\u00f3prio ou oculto da carga;<\/li>\n<li>Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;<\/li>\n<li>For\u00e7a maior ou caso fortuito;<\/li>\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o de seguro pelo contratante do servi\u00e7o de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o obstante as excludentes de responsabilidades retro previstas, o transportador e seus subcontratados ser\u00e3o respons\u00e1veis pela <strong>agrava\u00e7\u00e3o das perdas ou danos<\/strong> a que derem causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Responsabilidade de Terceiros<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os operadores de terminais, armaz\u00e9ns e quaisquer outros que realizem opera\u00e7\u00f5es de transbordo s\u00e3o respons\u00e1veis, perante o transportador que emitiu o conhecimento de transporte, pelas&nbsp;perdas e danos causados \u00e0s mercadorias no momento da realiza\u00e7\u00e3o das referidas opera\u00e7\u00f5es, inclusive de dep\u00f3sito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O expedidor, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, indenizar\u00e1 o transportador pelas perdas, danos ou avarias:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Resultantes de inveracidade na declara\u00e7\u00e3o de carga ou de inadequa\u00e7\u00e3o dos elementos que lhe compete fornecer para a emiss\u00e3o do conhecimento de transporte, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do transportador, nos termos previstos nesta Lei; e<\/li>\n<li>Quando configurado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 12 desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Seguro da Carga Transportada<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sem preju\u00edzo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, <strong>toda opera\u00e7\u00e3o de transporte contar\u00e1 com o seguro contra perdas ou danos causados \u00e0 carga<\/strong>, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Pelo contratante dos servi\u00e7os, eximindo o transportador da responsabilidade de faz\u00ea-lo;<\/li>\n<li>Pelo transportador, quando n\u00e3o for firmado pelo contratante.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Atraso na Entrega das Mercadorias ao Destinat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A responsabilidade do transportador cobre o per\u00edodo compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinat\u00e1rio, sendo que esta responsabilidade cessa quando do recebimento da carga pelo destinat\u00e1rio, sem protestos ou ressalvas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias n\u00e3o forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se as mercadorias n\u00e3o forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s a data estipulada, o consignat\u00e1rio ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias <strong>poder\u00e1 consider\u00e1-las perdidas<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O transportador informar\u00e1 ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio, quando n\u00e3o pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio, em tempo h\u00e1bil, a chegada da carga ao destino, sendo que a carga ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado, ap\u00f3s esta comunica\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o&nbsp;for pactuada. Findo este prazo, n\u00e3o sendo retirada, <strong>a carga ser\u00e1 considerada abandonada<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de bem perec\u00edvel ou produto perigoso, o prazo acima poder\u00e1 ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Prazo para Carregamento e Descarregamento de Ve\u00edculo de Cargas<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O prazo m\u00e1ximo para carga e descarga do Ve\u00edculo de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas ser\u00e1 de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do ve\u00edculo ao endere\u00e7o de destino, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 devido ao Transportador Aut\u00f4nomo de Carga &#8211; TAC ou \u00e0 ETC a import\u00e2ncia equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada\/hora ou fra\u00e7\u00e3o, sendo que este valor dever\u00e1 ser atualizado, anualmente, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor &#8211; INPC, calculado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica &#8211; IBGE ou, na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o, pelo \u00edndice que o suceder, definido em regulamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O c\u00e1culo para o o pagamento relativo ao tempo de espera, dever\u00e1 ser calculado a partir da hora de chegada na proced\u00eancia ou no destino.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O embarcador e o destinat\u00e1rio da carga s\u00e3o obrigados a fornecer ao transportador documento h\u00e1bil a comprovar o hor\u00e1rio de chegada do caminh\u00e3o nas depend\u00eancias dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres &#8211; ANTT, que n\u00e3o exceder\u00e1 a 5% (cinco por cento) do valor da carga.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Pagamento do Frete<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O pagamento do frete do transporte rodovi\u00e1rio de cargas ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas &#8211; TAC dever\u00e1 ser efetuado por meio de cr\u00e9dito em conta mantida em institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupan\u00e7a, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres &#8211; ANTT, \u00e0 crit\u00e9rio do prestador do servi\u00e7o.&nbsp; Esta mesma regra se aplicada as Cooperativas de Transporte de Cargas, sendo vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A conta de dep\u00f3sitos ou o outro meio de pagamento dever\u00e1 ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contratante e o subcontratante dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, assim como o cossignat\u00e1rio e o propriet\u00e1rio da carga, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do frete, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Empresa de Transporte de Pequeno Porte<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; ETC que possuir, em sua frota, at\u00e9 3 (tr\u00eas) ve\u00edculos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas &#8211; RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O registro das movimenta\u00e7\u00f5es da conta de dep\u00f3sitos ou outro meio de pagamento legal, servir\u00e1 como comprovante de rendimento do TAC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As<strong> tarifas banc\u00e1rias <\/strong>ou pelo uso de meio de pagamento eletr\u00f4nico relativas ao pagamento do frete do transporte rodovi\u00e1rio de cargas ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas &#8211; TAC correr\u00e3o \u00e0 conta do respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Prescri\u00e7\u00e3o da Repara\u00e7\u00e3o de Danos Decorrentes de Contrato de Transporte<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Prescreve em 1 (um) ano a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Das Multas Por Descumprimento da Lei n\u00ba 11.442\/07<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As infra\u00e7\u00f5es do disposto nesta Lei ser\u00e3o punidas com multas administrativas de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem preju\u00edzo do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no RNTR-C, quando for o caso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A equipe do Grupo Ciatos \u00e9 especializada sobre tributa\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o transporte de cargas e, diante disto, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o do transporte de cargas no Brasil, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No presente artigo ser\u00e3o abordadas, com base na Lei n\u00ba 11.442\/07, quest\u00f5es importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades e penalidades. A Lei n\u00ba 11.442\/07 regulamenta o Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; TRC realizado em vias p\u00fablicas, no territ\u00f3rio nacional, por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o, os mecanismos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8894,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[880,881,882,822,883],"_segmentos":[],"class_list":["post-8725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-de-transportadoras","tag-especialista-em-transporte-de-cargas","tag-grupo-ciatos-juridico-de-transportadora","tag-transporte-de-cargas","tag-transporte-de-cargas-no-brasil"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL - Grupo Ciatos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL - Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No presente artigo ser\u00e3o abordadas, com base na Lei n\u00ba 11.442\/07, quest\u00f5es importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades e penalidades. A Lei n\u00ba 11.442\/07 regulamenta o Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; TRC realizado em vias p\u00fablicas, no territ\u00f3rio nacional, por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o, os mecanismos [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-08-22T20:27:54+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725\",\"name\":\"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL - Grupo Ciatos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2018-08-22T20:27:54+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Grupo Ciatos\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL - Grupo Ciatos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL - Grupo Ciatos","og_description":"No presente artigo ser\u00e3o abordadas, com base na Lei n\u00ba 11.442\/07, quest\u00f5es importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades e penalidades. A Lei n\u00ba 11.442\/07 regulamenta o Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas &#8211; TRC realizado em vias p\u00fablicas, no territ\u00f3rio nacional, por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o, os mecanismos [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725","og_site_name":"Grupo Ciatos","article_published_time":"2018-08-22T20:27:54+00:00","author":"Grupo Ciatos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Grupo Ciatos","Est. reading time":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725","name":"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL - Grupo Ciatos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2018-08-22T20:27:54+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8725#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS NO BRASIL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/","name":"Grupo Ciatos","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9","name":"Grupo Ciatos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","caption":"Grupo Ciatos"},"sameAs":["https:\/\/www.grupociatos.com.br"],"url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8725"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8725\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8725"},{"taxonomy":"_segmentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2F_segmentos&post=8725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}