{"id":8727,"date":"2018-08-27T15:55:06","date_gmt":"2018-08-27T18:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=8155"},"modified":"2018-08-27T15:55:06","modified_gmt":"2018-08-27T18:55:06","slug":"as-empresas-optantes-pelo-simples-nacional-geram-credito-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=8727","title":{"rendered":"AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL GERAM CR\u00c9DITO DE ICMS?"},"content":{"rendered":"

As pessoas jur\u00eddicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong> e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em outras palavras, as ind\u00fastrias e com\u00e9rcios, cuja regime de tributa\u00e7\u00e3o seja lucro real ou lucro presumido, que adquirirem mercadorias\/insumos de microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito de ICMS pago e destacado pelo contribuinte.<\/p>\n

As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que emitirem nota fiscal com direito ao cr\u00e9dito de ICMS, dever\u00e3o consignar no campo destinado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a express\u00e3o: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CR\u00c9DITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE \u00c0 AL\u00cdQUOTA DE…%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 2006”.<\/p>\n

A al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de ICMS retro mencionado, corresponder\u00e1 ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que as microempresas e as empresas de pequeno porte estiverem sujeitas no m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nominais constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n

O percentual de cr\u00e9dito de ICMS corresponder\u00e1 a 1,36% (um inteiro e trinta e seis cent\u00e9simos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro cent\u00e9simos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de in\u00edcio de atividade das microempresas e as empresas de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n

No caso de redu\u00e7\u00e3o de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal, esta ser\u00e1 considerada no c\u00e1lculo do percentual de cr\u00e9dito, conforme crit\u00e9rio de concess\u00e3o disposto na legisla\u00e7\u00e3o do ente.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de emiss\u00e3o de NF-e, o valor correspondente ao cr\u00e9dito e a al\u00edquota dever\u00e3o ser informados nos campos pr\u00f3prios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, n\u00e3o poder\u00e3o consignar no documento fiscal a express\u00e3o retro mencionado, ou caso j\u00e1 consignada, dever\u00e1 inutiliz\u00e1-la, quando:<\/p>\n