No presente artigo ser\u00e1 abordada a legalidade da interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela Fazenda Nacional ao artigo 5\u00ba da lei 9.716\/98, nos termos da IN SRF n. 390\/2004, segundo a qual as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de ve\u00edculos usados realizadas por suas associadas equivalem \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, \u00e0s atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, as quais s\u00e3o tributadas pela al\u00edquota de 32%.<\/p>\n
A exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de ve\u00edculos usados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, da Lei 9.716\/98), n\u00e3o significa que estas atividades devem ser consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, “a” e 20 da Lei 9.249\/95).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como vislumbrar tal alcance \u00e0s normas em quest\u00e3o, vez que, nem no caso de compra de ve\u00edculo para revenda, nem no de recebimento de autom\u00f3vel como parte do pagamento de outro h\u00e1, efetivamente, uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas simples opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, as quais n\u00e3o se encontram nas exce\u00e7\u00f5es previstas pelos artigos 15 e 20 da Lei 9.249\/95.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu ser “Inconceb\u00edvel que, para fins de incid\u00eancia de PIS e COFINS, a compra e venda de ve\u00edculos seja uma opera\u00e7\u00e3o mercantil, devendo as contribui\u00e7\u00f5es incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o e, para efeitos de base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, a mesma opera\u00e7\u00e3o seja uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sujeitando o contribuinte \u00e0 regra do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 15 da Lei 9.249\/1995” (REsp n. 1.201.298\/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma desta Corte, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no DJE do dia 4\/2\/2011).<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a em outros precedentes, como no REsp 945.040-AL, DJ 30\/8\/2007; EDcl no AgRg no REsp 707.243-DF, DJ 17\/8\/2006, e REsp 739.201-RS, DJ 13\/6\/2005,\u00a0REsp 1.201.298-SC<\/u>, DJ 16\/11\/2010, entendeu que as atividades de compra de\u00a0ve\u00edculos usados para\u00a0revenda\u00a0e de recebimento de autom\u00f3vel como parte de pagamento consistem em opera\u00e7\u00e3o mercantil, e n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL disposta no art. 15, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei n. 9.249\/1995.<\/p>\n
Posto isto, cabe concluir que estes precedentes podem ser utilizados para fins de planejamento tribut\u00e1rio de empresas do segmento de revenda de ve\u00edculos.<\/p>\n
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