No presente artigo ser\u00e1 abordado uma quest\u00e3o preocupante no direito imobili\u00e1rio, ou seja, se o fiador de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, resid\u00eancia ou comercial, poder\u00e1 ter seu \u00fanico bem im\u00f3vel penhorado para pagamento de d\u00edvida decorrente de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A respeito desta quest\u00e3o, cabe informar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em sess\u00e3o realizado no dia 12 de junho de 2018, decidiu, por maioria, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 605.709, por afastar a penhora sobre bem im\u00f3vel do fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, reconhecendo-o como bem de fam\u00edlia, nos termos da Lei n\u00ba 8.009\/90.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.009\/90 foi institu\u00edda nos anos 90, com objetivo de assegurar ao cidad\u00e3o brasileira o direito \u00e0 moradia, bem como garantir que os d\u00e9bitos incorridos pela entidade familiar ou pelo indiv\u00edduo solteiro, atingisse o im\u00f3vel objeto de moradia destes.<\/p>\n
Ocorre que, ao prever que o \u00fanico im\u00f3vel, objeto de moradia, do solteiro ou entidade familiar, n\u00e3o poderia ser submetido a constri\u00e7\u00e3o\/penhora, criou uma inseguran\u00e7a no mercado imobili\u00e1rio. Com base nisso, os locadores de im\u00f3veis, para assegurarem o recebido dos alugu\u00e9is, passaram a estabelecer que os fiadores apresentassem n\u00e3o apenas um, mas ao menos dois im\u00f3veis capazes de garantir o pagamento dos alugu\u00e9is contratados.<\/p>\n
De modo a ajustar essa quest\u00e3o no mercado imobili\u00e1rio de loca\u00e7\u00f5es, em 1991, na entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.245\/91, o artigo 82 inseriu o inciso VII no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90, para incluir como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade o im\u00f3vel do fiador<\/strong> em contrato de loca\u00e7\u00e3o. Cabe informar que esta exce\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0 fian\u00e7a prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em qualquer outro tipo de contrato.<\/p>\n A decis\u00e3o da a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 605.709, pode acarretar inseguran\u00e7a no mercado imobili\u00e1rio, ao voltar a necessidade que o fiador seja propriet\u00e1rio de mais de um im\u00f3vel. Por outro lado, beneficiar\u00e1 fiadores que n\u00e3o poder\u00e3o mais perder seu \u00fanico bem im\u00f3vel para pagamento de d\u00edvidas de aluguel do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 abordado uma quest\u00e3o preocupante no direito imobili\u00e1rio, ou seja, se o fiador de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, resid\u00eancia ou comercial, poder\u00e1 ter seu \u00fanico bem im\u00f3vel penhorado para pagamento de d\u00edvida decorrente de loca\u00e7\u00e3o. A respeito desta quest\u00e3o, cabe informar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em sess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9065,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[205,918,239,703,927,788],"_segmentos":[],"class_list":["post-9051","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado","tag-advogado-belo-horizonte","tag-direito-imobiliario","tag-grupo-ciatos","tag-impenhorabilidade-de-bem-de-familia-de-fiador","tag-juridico-belo-horizonte"],"yoast_head":"\n