No dia 29 de agosto de 2018, publiquei artigo sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deveriam cumprir.<\/p>\n
No presente artigo, em complemento ao artigo publicado naquela data, ser\u00e1 discorrido sobre outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que dever\u00e3o ser cumpridas pelo contribuinte que optar pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Da DEFIS<\/strong><\/p>\n As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, dever\u00e3o apresentar (entregar) a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis).<\/p>\n A Defis ser\u00e1 entregue \u00e0 RFB por meio de m\u00f3dulo do aplicativo PGDAS-D, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.<\/p>\n Incorpora\u00e7\u00e3o, Cis\u00e3o, Fus\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o – DEFIS<\/strong><\/p>\n Nas hip\u00f3teses em que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, tenham sido incorporadas, cindidas, total ou parcialmente, extintas ou fundidas, a Defis relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio ou o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do evento, nos demais casos.<\/p>\n Exclus\u00e3o do Simples Nacional – DEFIS<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio de exclus\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, estas dever\u00e3o entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que esteve na condi\u00e7\u00e3o de optante.<\/p>\n Retifica\u00e7\u00e3o – DEFIS<\/strong><\/p>\n A Defis poder\u00e1 ser retificada<\/strong> independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 do CTN.<\/p>\n O direito de as microempresas e empresas de pequeno porte retificar as informa\u00e7\u00f5es prestadas na Defis e na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DASN) extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1\u00ba (primeiro) dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele ao qual se refere a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Compartilhamento de Informa\u00e7\u00f5es – DEFIS<\/strong><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte na Defis ser\u00e3o compartilhadas entre a RFB e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n A exig\u00eancia da Defis n\u00e3o desobriga a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros.<\/strong><\/p>\n Contribuintes Inativos – DEFIS<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, permanecerem inativas durante todo o ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 informar esta condi\u00e7\u00e3o na Defis. Considera-se em situa\u00e7\u00e3o de inatividade as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que n\u00e3o apresente muta\u00e7\u00e3o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias \u2013 Tributos n\u00e3o Abrangidos pelo Simples Nacional<\/strong><\/p>\n Relativamente aos tributos devidos, n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do art. 5\u00ba, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o dos respectivos entes federados quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e entrega de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os – DES<\/strong><\/p>\n As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigadas \u00e0 entregarem a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, quando exigida pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal, que servir\u00e1 para a escritura\u00e7\u00e3o mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos servi\u00e7os prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto no inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 64.<\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os – DES substitui os livros de registro de servi\u00e7os prestados e tomados, e ser\u00e1 apresentada ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de sua circunscri\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Cabe ressaltar que os Munic\u00edpios que tenham adotado Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os dever\u00e3o adotar medidas que visem \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de servi\u00e7os prestados, nos termos do que disp\u00f5e o inciso II do \u00a74\u00ba do art. 64 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 29 de agosto de 2018, publiquei artigo sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deveriam cumprir. 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