No presente artigo ser\u00e3o abordadas as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 47.460\/18 do Estado de Minas Gerais, que alterou o Decreto n\u00ba 43.080\/02 (Regulamento de ICMS de MG), com vig\u00eancia a partir de 01 de setembro de 2018, no segmento de ind\u00fastrias automobilistas e seus cadeia de fornecedores.<\/p>\n
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS – foi acrescida com o Cap\u00edtulo LXXXIV, artigos 603 a 612.<\/p>\n
O artigo 603 estabeleceu alguns conceitos para fins de enquadramento nos benef\u00edcios fiscais da lei. Os conceitos foram:<\/p>\n
Do diferimento no Pagamento do ICMS<\/strong><\/p>\n Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na sa\u00edda de insumos destinados a fabricante de ve\u00edculos, de forma que resulte em carga tribut\u00e1ria de 4% (quatro por cento), <\/strong>hip\u00f3tese em que ser\u00e1 observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento, sem preju\u00edzo do previsto no art. 608 desta parte.<\/p>\n Esta regra aplica-se inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda com produto acabado destinado a revenda ou transfer\u00eancia promovida pelo fabricante de ve\u00edculos e decorrente de industrializa\u00e7\u00e3o realizada sob encomenda do fabricante de ve\u00edculos.<\/p>\n O diferimento n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o imposto j\u00e1 tenha sido retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em etapa anterior de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n Diferimento da Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importa\u00e7\u00e3o de insumos do exterior promovida pelo fabricante de ve\u00edculos.<\/p>\n Diferimento no Pagamento de Diferencial de Al\u00edquota de ICMS da Aquisi\u00e7\u00e3o de Ativo Mobilizado <\/strong><\/p>\n Fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de al\u00edquotas devido na aquisi\u00e7\u00e3o efetuada em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, pelo fabricante de ve\u00edculos, de bem destinado ao ativo imobilizado, sem similar concorrencial produzido no Estado.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aus\u00eancia de similaridade poder\u00e1 ser suprida por declara\u00e7\u00e3o assinada pelo representante legal do fabricante de ve\u00edculos afirmando a inexist\u00eancia de estabelecimento fabricante de produto similar neste Estado.<\/p>\n Diferimento do Pagamento de ICMS na Venda de Ativo Mobilizado para Fabricante de Ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n Fica diferido o pagamento do ICMS devido na sa\u00edda interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de ve\u00edculos, produzido no Estado, promovida por estabelecimento industrial ou por seu centro de distribui\u00e7\u00e3o, ambos localizados neste Estado, sendo que o diferimento fica condicionado \u00e0 pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o do fabricante de ve\u00edculos, ao fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu ativo imobilizado.<\/p>\n Diferimento do Pagamento de ICMS na Venda de Insumos para Fabricante de Ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n Fica diferido o pagamento do ICMS devido na sa\u00edda interna de insumos destinados a fabricante de ve\u00edculos, promovida por contribuinte detentor de regime especial<\/strong>, hip\u00f3tese em que fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido pelo remetente, regra esta que se aplica inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda decorrente de industrializa\u00e7\u00e3o realizada sob encomenda do fabricante de ve\u00edculos.<\/p>\n Diferimento do Pagamento de ICMS nas Opera\u00e7\u00f5es de Transfer\u00eancias entre Estabelecimentos<\/strong><\/p>\n Fica diferido o pagamento do ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia interna realizada entre estabelecimentos do fabricante de ve\u00edculos.<\/p>\n Diferimento do Pagamento de ICMS nas Vendas de Insumos para Industrial Sistemista<\/strong><\/p>\n Fica diferido parcialmente<\/strong> o pagamento do ICMS devido na sa\u00edda de insumos destinados a industrial sistemista, de forma que resulte em carga tribut\u00e1ria de 12% (doze por cento), hip\u00f3tese em que ser\u00e1 observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento.<\/p>\n Esta regra aplica-se inclusive em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda com mercadoria produzida no Estado, promovida por contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribui\u00e7\u00e3o e estabelecimento do fabricante de ve\u00edculos, bem como opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda decorrente de industrializa\u00e7\u00e3o realizada sob encomenda do industrial sistemista.<\/p>\n Esta regra n\u00e3o se aplica \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada com al\u00edquota igual ou inferior a 12% (doze por cento), ou quando alcan\u00e7ada por redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo prevista na Parte 1 do Anexo IV e aquela na qual o imposto j\u00e1 tenha sido retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em etapa anterior de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n Encerra-se o diferimento de que trata o caput na hip\u00f3tese de sa\u00edda subsequente de insumos n\u00e3o submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o pelo industrial sistemista.<\/p>\n Enquadramento com Industrial Sistemista<\/strong><\/p>\n O enquadramento na categoria de industrial sistemista fica condicionado a requerimento do contribuinte, desde que tenha realizado, cumulativamente:<\/p>\n Para fins de c\u00e1lculo dos percentuais, retro mencionados, dever\u00e1 ser deduzido o valor relativo \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es e retornos. Al\u00e9m disto, considera-se interna a opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Para fins de c\u00e1lculo dos percentuais, retro mencionados:<\/p>\n Para fins de obter o dirferimento do ICMS de modo a pagar o percentual de 12%:<\/p>\n O contribuinte em in\u00edcio de atividade, mediante requerimento, poder\u00e1 ser enquadrado como industrial sistemista, por seis meses contados do m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da portaria de que trata o inciso III do \u00a7 7\u00ba. Ap\u00f3s este prazo, o enquadramento poder\u00e1 ser prorrogado, desde que requerido durante sua vig\u00eancia, atendidos os requisitos previstos no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e3o abordadas as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 47.460\/18 do Estado de Minas Gerais, que alterou o Decreto n\u00ba 43.080\/02 (Regulamento de ICMS de MG), com vig\u00eancia a partir de 01 de setembro de 2018, no segmento de ind\u00fastrias automobilistas e seus cadeia de fornecedores. 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