No presente artigo ser\u00e1 abordada a exclus\u00e3o de of\u00edcio de microempresas e empresas de pequeno porte do regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 123\/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, cabe ressaltar que a compet\u00eancia para excluir de of\u00edcio as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional \u00e9 tanto da Receita Federal do Brasil, quanto das secretarias de fazenda, de tributa\u00e7\u00e3o ou de finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento e dos Munic\u00edpios, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A exclus\u00e3o do Simples Nacional pelo ente federado se dar\u00e1 atrav\u00e9s de expedi\u00e7\u00e3o de termo, o qual determinar\u00e1 o in\u00edcio o processo de exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n
Ser\u00e1 dada ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o \u00e0 microempresas e empresas de pequeno porte pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclus\u00e3o, segundo estabelece sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de as microempresas e empresas de pequeno porte, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclus\u00e3o, esta impugna\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter de suspender a exclus\u00e3o, tornando-a efetiva quando a decis\u00e3o definitiva for desfavor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugna\u00e7\u00e3o do termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo depois de vencido o respectivo prazo.<\/p>\n
Cabe ressaltar que a decis\u00e3o de exclus\u00e3o retroage ao fato gerador da exclus\u00e3o.<\/p>\n
A exclus\u00e3o de of\u00edcio ser\u00e1 registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ap\u00f3s vencido o prazo de impugna\u00e7\u00e3o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposi\u00e7\u00e3o tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o a esse registro, ficando dispensado este registro para a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio efetuada ap\u00f3s a baixa no CNPJ.<\/p>\n
Ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte exer\u00e7am exclusivamente atividade n\u00e3o inclu\u00edda na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, se tiver d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade no cadastro fiscal, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional por esses motivos.<\/p>\n
Ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o tenham estabelecimento em sua circunscri\u00e7\u00e3o, o Estado poder\u00e1 exclu\u00ed-la do Simples Nacional se ela estiver em d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica Estadual ou se n\u00e3o tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exig\u00edvel, ou se o cadastro estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
A respeito dos motivos da exclus\u00e3o de of\u00edcio pelos Entes Estatais, temos que as causas de exclus\u00e3o s\u00e3o as constantes no nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/18<\/strong>, bem como caso o faturamento do contribuinte ultrapasse o limite permitido pelo Simples Nacional.<\/p>\n A exclus\u00e3o de of\u00edcio das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzir\u00e1 efeitos:<\/p>\n Consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, sal\u00e1rios e demais despesas operacionais e n\u00e3o operacionais.<\/p>\n No caso de irregularidade ou d\u00e9bitos, a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou do cadastro fiscal, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contado da ci\u00eancia da exclus\u00e3o de of\u00edcio, possibilitar\u00e1 a perman\u00eancia da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n A microempresas e empresas de pequeno porte exclu\u00edda do Simples Nacional sujeitar-se-\u00e1, a partir do per\u00edodo em que se processarem os efeitos da exclus\u00e3o, \u00e0s normas de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas. Assim, ficar\u00e1 sujeita ao pagamento da totalidade ou diferen\u00e7a dos respectivos tributos, devidos em conformidade com as normas gerais de incid\u00eancia, acrescidos apenas de juros de mora, quando efetuado antes do in\u00edcio de procedimento de of\u00edcio.<\/p>\n Na hip\u00f3tese das veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXIII e XXV do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/18, uma vez que o motivo da exclus\u00e3o deixe de existir, se houver a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio, o efeito desta dar-se-\u00e1 a partir do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o impeditiva, limitado, por\u00e9m, ao \u00faltimo dia do ano-calend\u00e1rio em que a referida situa\u00e7\u00e3o deixou de existir.<\/p>\n Considera-se pr\u00e1tica reiterada, para fins do disposto retro mencionado:<\/p>\n Quando constatada omiss\u00e3o de receitas ou sua segrega\u00e7\u00e3o indevida, sem a verifica\u00e7\u00e3o de outras hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, caracterizar a pr\u00e1tica reiterada em procedimentos fiscais distintos.<\/p>\n Caso titulares ou s\u00f3cios mantenham com o contratante do servi\u00e7o rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade com a microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, o titular ou s\u00f3cio ser\u00e1 considerado empregado ou empregado dom\u00e9stico, ficando a contratante sujeita a todas as obriga\u00e7\u00f5es dessa rela\u00e7\u00e3o, inclusive as tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 abordada a exclus\u00e3o de of\u00edcio de microempresas e empresas de pequeno porte do regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional e suas consequ\u00eancias. A Lei Complementar n\u00ba 123\/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9122,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[943,806,944,757,945,703,287,879],"_segmentos":[],"class_list":["post-9116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-causas-de-exclusao-do-simples-nacional","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-contabilidade-especializada","tag-contabilidade-simples-nacional","tag-especialista-em-simples-nacional","tag-grupo-ciatos","tag-simples-nacional","tag-tributacao-pelo-simples-nacional"],"yoast_head":"\n\n
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