O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decorr\u00eancia da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es\/recursos de consumidores buscando a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, decidiu por afetar o tema.<\/p>\n
Assim, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Especial n\u00ba1.601.149\/RS, cujo Relator foi o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, a Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/06\/2018, DJe 15\/08\/2018 (Tema 960), pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que, ressalvada a denominada Faixa 1, em que n\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que previamente informado o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n
O Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 PMCMV, subdivide-se atuando em 4 (quatro) diferentes faixas de renda familiar mensal: Faixa 1 – at\u00e9 R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente); Faixa 1,5 – at\u00e9 R$ 2.600,00; Faixa 2 – at\u00e9 R$ 4.000,00; Faixa 3 – at\u00e9 R$ 9.000,00. Na Faixa 1 “n\u00e3o h\u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no mercado, inexistindo envolvimento de imobili\u00e1rias, corretores e construtoras\/incorporadoras na sua venda” n\u00e3o havendo, pois, nenhuma margem para a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n
As outras tr\u00eas faixas de renda do PMCMV (Faixa 1,5, Faixa 2 e Faixa 3) n\u00e3o diferem substancialmente das demais modalidades de financiamento imobili\u00e1rio existentes, a autorizar, em tese, n\u00e3o s\u00f3 a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de corretagem, mas a transfer\u00eancia desse encargo ao adquirente do im\u00f3vel, desde que previamente informado o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o, com o valor da referida comiss\u00e3o devidamente destacado.<\/p>\n
Essa transfer\u00eancia se harmoniza com os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence (art. 51, \u00a7 1\u00ba, I, do CDC) na medida das distin\u00e7\u00f5es criadas pelo pr\u00f3prio programa, que leva em conta as diferentes condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para cada faixa de renda familiar.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias de se vetar o repasse do custo da comiss\u00e3o de corretagem aos benefici\u00e1rios do PMCMV, na impossibilidade de transfer\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem ao consumidor, esse custo seria sistematicamente embutido no pre\u00e7o dos im\u00f3veis, em preju\u00edzo dos benefici\u00e1rios situados nas primeiras faixas de renda familiar, tendo em vista a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos tetos de aquisi\u00e7\u00e3o previamente definidos nas regras do programa.<\/p>\n
Nesse contexto, salienta-se que n\u00e3o h\u00e1, nas normas do PMCMV, expressa veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 transfer\u00eancia do custo da corretagem ao consumidor, de modo que a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a quem n\u00e3o compete legislar, ficaria restrita, nesses casos, ao reconhecimento do dever de restitui\u00e7\u00e3o aos que j\u00e1 tiveram acesso ao programa.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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