A quest\u00e3o da contagem do prazo para configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cobrados atrav\u00e9s de execu\u00e7\u00e3o fiscal sempre foi motivo de debates acalorados no meio jur\u00eddico.<\/p>\n
De um lado a Fazenda argumenta para in\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos do \u00a74\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/80, deveria haver decis\u00e3o ordenando o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica. Do outro lado, a empresa contribuinte que alega que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de decis\u00e3o determinando o arquivamento, bastando a inexist\u00eancia de bens, a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou n\u00e3o encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.<\/p>\n
O \u00a74\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/80 disp\u00f5e que:<\/p>\n
4\u00ba Se da decis\u00e3o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato.<\/p>\n
Para solucionar este impasse jur\u00eddico tribut\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi provocado a decidir sobre como deve ser aplicado o \u00a74\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/80, quanto \u00e0 contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n
Assim, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.340.553\/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/80) come\u00e7a automaticamente na data da ci\u00eancia da Fazenda a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou seus bens.<\/p>\n
Em outras palavras, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma nova decis\u00e3o judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor.<\/p>\n
No julgamento em comento, prevaleceu o voto do Relator Ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento, que teve in\u00edcio em 2014, foi encerrado somente nesta quarta-feira (12\/9\/18) com os votos dos ministros Og Fernandes e Gurgel de Faria, que acompanharam o relator.<\/p>\n
A diverg\u00eancia no colegiado se deu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s teses sugeridas pelo Relator. A ministra Assusete Magalh\u00e3es defendeu que o Judici\u00e1rio fizesse um despacho que determine a suspens\u00e3o. O voto foi acompanhado pelos Ministros Herman Benjamin e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o beneficiar\u00e1 muitos contribuintes que possuem d\u00e9bitos junto as Fazenda P\u00fablicas e ainda n\u00e3o obtiveram decis\u00e3o reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n
Segundo Diego Garcia, CEO do Grupo Ciatos, as empresas que possuem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com mais de 6 anos e que n\u00e3o possuem patrim\u00f4nio, dever\u00e3o submeter estes d\u00e9bitos a uma an\u00e1lise, por uma consultoria tribut\u00e1ria especializada, para verificar se estes d\u00e9bitos n\u00e3o est\u00e3o prescritos, portanto, extintos.<\/p>\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o da contagem do prazo para configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cobrados atrav\u00e9s de execu\u00e7\u00e3o fiscal sempre foi motivo de debates acalorados no meio jur\u00eddico. De um lado a Fazenda argumenta para in\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos do \u00a74\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/80, deveria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9152,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[702,952,953,954,955,956],"_segmentos":[],"class_list":["post-9136","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-ciatos-contabilidade","tag-consultoria-tributaria-belo-horizonte","tag-debitos-antigos-podem-estar-prescritos","tag-debitos-tributarios-grupo-ciatos","tag-prescricao-intercorrente-de-debitos-tributarios","tag-prescricao-tributario"],"yoast_head":"\n