No presente artigo abordaremos, de forma superficial, sem esgotar o tema, o auto de infra\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o fiscal realizada contra microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n Verificada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1 ser lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.<\/p>\n O AINF \u00e9 o documento \u00fanico de autua\u00e7\u00e3o, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal previstas na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n O AINF, o qual dever\u00e1 abranger todos tributos contemplados no Simples Nacional, ser\u00e1 lavrado em 2 (duas) vias e dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n O valor apurado no AINF dever\u00e1 ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o fiscal relativa ao Simples Nacional poder\u00e1 ser realizada por estabelecimento, por\u00e9m o AINF dever\u00e1 ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz.<\/p>\n Para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dever\u00e3o ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, ainda que a a\u00e7\u00e3o fiscal seja realizada por estabelecimento.<\/p>\n Do Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n No caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/u><\/strong>, dever\u00e3o ser utilizados os documentos de autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal espec\u00edficos de cada ente federado, sendo que a compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.<\/p>\n A receita decorrente das autua\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 destinada ao ente federado respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o, caso em que dever\u00e1 ser utilizado o documento de arrecada\u00e7\u00e3o espec\u00edfico do referido ente que promover a autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal, sujeitando-se o pagamento \u00e0s normas previstas em sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da Constitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Mediante Entrega da DASN<\/strong><\/p>\n Estar\u00e3o devidamente constitu\u00eddos os d\u00e9bitos relativos aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es resultantes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN ou no PGDAS-D, caso em que ser\u00e1 vedado lan\u00e7amento de of\u00edcio por parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estaduais ou municipais.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo abordaremos, de forma superficial, sem esgotar o tema, o auto de infra\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o fiscal realizada contra microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal Verificada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1 ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8872,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[961,962,963,806,964,757,703,965],"_segmentos":[],"class_list":["post-9146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-acao-fiscal-simples-nacional","tag-advogado-especialista-em-simples-nacional","tag-auto-de-infracao-simples-nacional","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-constituicao-de-credito-tributario-no-simples-nacional","tag-contabilidade-simples-nacional","tag-grupo-ciatos","tag-infracoes-e-penalidades-do-simples-nacional"],"yoast_head":"\n\n