{"id":9155,"date":"2018-09-14T17:15:24","date_gmt":"2018-09-14T20:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9155"},"modified":"2018-09-14T17:15:24","modified_gmt":"2018-09-14T20:15:24","slug":"stj-decide-que-limite-de-permanencia-em-cadastro-negativo-deve-ser-contado-do-vencimento-da-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9155","title":{"rendered":"STJ DECIDE QUE LIMITE DE PERMAN\u00caNCIA EM CADASTRO NEGATIVO DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA D\u00cdVIDA"},"content":{"rendered":"

Como reflexo dos princ\u00edpios fixados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manuten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de devedores em cadastros negativos, previsto pelo par\u00e1grafo 1\u00ba do\u00a0artigo 43\u00a0do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte \u00e0 data de vencimento da d\u00edvida, mesmo na hip\u00f3tese de a inscri\u00e7\u00e3o ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cart\u00f3rios de protesto de t\u00edtulos. \u00a0<\/strong><\/p>\n

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial n\u00ba 1.630.659\/DF, ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informa\u00e7\u00f5es poderiam ser armazenadas pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da d\u00edvida.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Terceira Turma, tomada em an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal (MPDF), tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos da senten\u00e7a. Com isso, a Serasa \u2013 uma das r\u00e9s no caso \u2013 foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anota\u00e7\u00f5es negativas inscritas por prazo superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao do vencimento, se comprovado que todas as anota\u00e7\u00f5es no nome de cada consumidor est\u00e3o desatualizadas.<\/p>\n

Controle<\/strong><\/p>\n

No mesmo julgamento realizado, por maioria de votos, o colegiado tamb\u00e9m determinou que a Serasa \u2013 recorrida no caso \u2013 n\u00e3o inclua em sua base de dados informa\u00e7\u00f5es coletadas dos cart\u00f3rios de protesto sem a indica\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento da d\u00edvida, como forma de controle dos limites temporais especificados pelo artigo 43 do CDC.<\/p>\n

\u201cDe fato, n\u00e3o \u00e9 o protesto o dado registrado no cadastro de inadimplentes, mas sim a d\u00edvida que o fundamenta, eis que \u00e9 a inadimpl\u00eancia a informa\u00e7\u00e3o essencial para a verifica\u00e7\u00e3o do risco na concess\u00e3o de cr\u00e9dito, prop\u00f3sito da exist\u00eancia do banco de dados de consumidores\u201d, apontou a relatora do recurso especial do MPDF, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPDF alegou que a Serasa e uma empresa de servi\u00e7os, estariam mantendo a inscri\u00e7\u00e3o do nome de consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do t\u00edtulo. Segundo o MP, os r\u00e9us n\u00e3o realizariam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da d\u00edvida dos dados oriundos dos cart\u00f3rios de protesto.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi julgada improcedente, sob o argumento de que o prazo de cinco anos se inicia com o envio, pelo credor, dos dados de inadimpl\u00eancia do devedor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, o magistrado entendeu que, caso esteja prescrita a d\u00edvida, compete ao devedor requerer judicialmente a exclus\u00e3o de seu nome do cadastro negativo.<\/p>\n

Dados objetivos<\/strong><\/p>\n

A relatora do Recurso Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, com o objetivo de limitar a atua\u00e7\u00e3o dos bancos de dados \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social \u2013 reduzir a assimetria da informa\u00e7\u00e3o entre credor e devedor para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a pre\u00e7o justo \u2013, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43, que os dados cadastrais de consumidores devem ser claros, objetivos e verdadeiros.<\/p>\n

\u201cO car\u00e1ter induvidoso do dado \u00e9 da ess\u00eancia dos arquivos de consumo, haja vista que informa\u00e7\u00f5es desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e prejudicam a atividade econ\u00f4mica do consumidor e tamb\u00e9m do fornecedor\u201d, explicou a ministra.<\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m lembrou que, com o advento da\u00a0Lei 12.414\/11, o STJ firmou o entendimento de que as entidades mantenedoras de cadastros de cr\u00e9dito devem responder solidariamente pela exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes em seus arquivos, em conjunto com a fonte e a parte consulente.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ela apontou que as normas da\u00a0Lei 9.492\/97, relativas especificamente ao protesto e suas consequ\u00eancias, n\u00e3o interferem nas disposi\u00e7\u00f5es sobre os bancos de dados tratados no CDC, raz\u00e3o pela qual a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, a cargo do devedor, n\u00e3o se confunde com o encargo da entidade arquivista de manter fidedignas as informa\u00e7\u00f5es de seu cadastro, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos limites temporais da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fato gerador<\/strong><\/p>\n

No caso do prazo m\u00e1ximo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, Nancy Andrighi ressaltou que o marco inicial para a contagem temporal da anota\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes ainda n\u00e3o foi consolidada pelas turmas de direito privado do STJ. Segundo a ministra, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que mais se compatibiliza com os princ\u00edpios do CDC \u00e9 a de que o termo inicial de contagem do quinqu\u00eanio previsto pelo artigo 43, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CDC \u00e9 o fato gerador da informa\u00e7\u00e3o, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n

De acordo com a relatora, a\u00a0S\u00famula 323\u00a0n\u00e3o exprime a totalidade do entendimento do STJ a respeito do prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es negativas nos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Por esse motivo, a jurisprud\u00eancia evoluiu para ressaltar que \u201cos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o podem disponibilizar dados respeitantes a d\u00e9bitos prescritos\u201d, haja vista que, \u201csuplantada a pend\u00eancia h\u00e1bil a caracterizar situa\u00e7\u00e3o de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jur\u00eddico de interesse para o mercado de consumo\u201d.<\/p>\n

Por isso, apontou a ministra, \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o negativa nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito respeita a exigibilidade do d\u00e9bito inadimplido, tendo, para tanto, um limite m\u00e1ximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido se for menor o prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

No caso julgado, a relatora lembrou que o TJDF manteve a senten\u00e7a de improced\u00eancia por entender que, at\u00e9 que seja cancelado, o protesto pode ser armazenado e reproduzido pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pelo per\u00edodo de cinco anos, independentemente do vencimento da d\u00edvida. Para o tribunal de segundo grau, os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o assumem o encargo de controlar a exist\u00eancia ou a exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, como possuem responsabilidade solid\u00e1ria com as entidades que prestam informa\u00e7\u00f5es, os bancos de dados de inadimplentes devem adotar posi\u00e7\u00e3o que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor, \u201craz\u00e3o pela qual \u00e9 leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em n\u00e3o incluir em sua base de dados informa\u00e7\u00f5es coletadas dos cart\u00f3rios de protesto, sem a informa\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento da d\u00edvida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078\/90\u201d.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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