As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que, em determinados per\u00edodos, deixaram de declarar valores recebidos, ou seja, omitiram receitas, est\u00e3o sujeitas as penalidades constantes na Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n
A omiss\u00e3o de receita e a respectiva autua\u00e7\u00e3o, principalmente pelos Estados, \u00e9 pratica constante na atualidade. Os contribuintes t\u00eam faturado mediante recebimento por cart\u00e3o de cr\u00e9dito e n\u00e3o tem declarado com o respectivo pagamento dos tributos.<\/p>\n
Ocorre que os Estados, em regra, ao inv\u00e9s de aplicarem as penalidades constantes na legisla\u00e7\u00e3o que regulamente o Simples Nacional, aplicam os impostos estaduais com a respectivas multas de of\u00edcio e de mora.<\/p>\n
No presente artigo, discorreremos sobre a ilegalidade desta pr\u00e1tica.<\/p>\n
Aplicam-se \u00e0 microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, todas as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receita existentes nas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia dos tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, observados as quest\u00f5es atinentes a ISSQN e ICMS.<\/p>\n
A exist\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por estimativa, estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o do ente federado, n\u00e3o desobrigar\u00e1 da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, bem como da emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/p>\n
No caso em que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, exer\u00e7am atividades inclu\u00eddas no campo de incid\u00eancia do ICMS e do ISS e seja apurada omiss\u00e3o de receita de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, a autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com utiliza\u00e7\u00e3o da maior das al\u00edquotas relativas \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis \u00e0s respectivas atividades, nos termos do art. 39, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e art. 92 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba140\/18.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de as al\u00edquotas das tabelas aplic\u00e1veis serem iguais, ser\u00e1 utilizada a tabela que tiver a maior al\u00edquota na \u00faltima faixa.<\/p>\n
A parcela autuada que n\u00e3o seja correspondente aos tributos federais ser\u00e1 rateada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios na propor\u00e7\u00e3o dos percentuais de ICMS e ISS relativos \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Em outras palavras, se determinada empresa comercial omitir receitas, ela dever\u00e1 pagar, sobre estes valores omitidos, o percentual de 19,00%, reduzido da parcela a deduzir, acrescido de multa de of\u00edcio, multa morat\u00f3ria e juros morat\u00f3rios (Selic) e n\u00e3o 18% de ICMS acrescido de multa de of\u00edcio, morat\u00f3ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n
Os contribuintes que porventura foram autuados pela Estado, por omiss\u00e3o de receita, poder\u00e3o ingressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria visando anular o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo respectivo Estado, nos termos do art. 39, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n
A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n
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