As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais\/industriais, optantes pelo Simples Nacional, sediadas no Estado de Minas Gerais, que, em determinados per\u00edodos, deixaram de declarar valores recebidos, ou seja, omitiram receitas obtidas atrav\u00e9s de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, est\u00e3o sendo autuadas pelo Estado de Minas Gerais para recolherem ICMS, na al\u00edquota de 18% (regra geral), acrescido de multa de of\u00edcio, multa de mora e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n
Estas autua\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ilegais, conforme ser\u00e1 demonstrado neste artigo, est\u00e1 levando estas empresas a insolv\u00eancia.<\/p>\n
A verdade \u00e9 que, se houve omiss\u00e3o de receitas pelo contribuinte, ou seja, infra\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do respectivo Ente, dever\u00e1 incorrer na penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n
Desta forma, ser\u00e1 discorrido no presente artigo sobre a ilegalidade da pr\u00e1tica do Estado de Minas Gerais de cobrar, sobre as receitas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito omitidas, ICMS da al\u00edquota de 18%, multas de of\u00edcios e morat\u00f3ria e juros morat\u00f3rios (SELIC).<\/p>\n
Aplicam-se \u00e0 microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, todas as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receita existentes nas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia dos tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, observados as quest\u00f5es atinentes a ISSQN e ICMS.<\/p>\n
No caso em que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que exer\u00e7am atividades inclu\u00eddas no campo de incid\u00eancia do ICMS e do ISS e seja apurada omiss\u00e3o de receita de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, a autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com utiliza\u00e7\u00e3o da maior das al\u00edquotas relativas \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis \u00e0s respectivas atividades, nos termos do art. 39, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e art. 92 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba140\/18.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de as al\u00edquotas das tabelas aplic\u00e1veis serem iguais, ser\u00e1 utilizada a tabela que tiver a maior al\u00edquota na \u00faltima faixa.<\/p>\n
A parcela autuada que n\u00e3o seja correspondente aos tributos federais ser\u00e1 rateada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios na propor\u00e7\u00e3o dos percentuais de ICMS e ISS relativos \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Como exemplo, se determinada empresa comercial omitir receitas, ela dever\u00e1 pagar, sobre estes valores omitidos, o percentual de 19,00%, reduzido da parcela a deduzir, acrescido de multa de of\u00edcio (art. 35 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06), multa morat\u00f3ria e juros morat\u00f3rios (Selic) e n\u00e3o 18% de ICMS acrescido de multa de of\u00edcio, morat\u00f3ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n
Os contribuintes que, porventura, foram autuados pelo Estado de Minas Gerais por omiss\u00e3o de receita decorrentes de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, poder\u00e3o ingressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria visando anular o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo respectivo Estado, nos termos do art. 39, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n
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