No presente artigo ser\u00e3o abordadas, em complemento ao artigo publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 14\/09\/18, as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras do Simples Nacional, bem como as penalidades que os contribuintes est\u00e3o sujeitos no caso de cometer estas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Constitui infra\u00e7\u00e3o, toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, da microempresa e empresa de pequeno porte que resulte em inobserv\u00e2ncia das normas do Simples Nacional.<\/p>\n
Considera-se tamb\u00e9m ocorrida infra\u00e7\u00e3o quando constatado que o contribuinte omitiu receitas auferidas, declarou receita menor do que auferida e recolheu o valor devido ao Simples Nacional menor do que devido.<\/p>\n
Aplicam-se aos tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de of\u00edcio previstas para o imposto sobre a renda, inclusive, quando for o caso, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ao ISS, nos termos do art. 35 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Esta regra deve ser interpretada de acordo com o que disp\u00f5e o art. 39, \u00a72\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e art. 92 e 95 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba140\/18, em caso de omiss\u00e3o de receitas.<\/p>\n
Das Penalidades \u2013 Multas de Of\u00edcio<\/strong><\/p>\n O descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, ou seja, do pagamento de tributos, devida no \u00e2mbito do Simples Nacional sujeita o infrator \u00e0s seguintes multas<\/p>\n Aplicam-se \u00e0s multas de of\u00edcio retro mencionadas, as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Penalidades \u2013 Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n A microempresa e empresa de pequeno porte que deixar de apresentar a DASN ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, ser\u00e1 intimada a apresent\u00e1-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-\u00e1 a multa:<\/p>\n Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o desta multa, ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b. R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/p>\n As multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ser\u00e3o reduzidas, observados o valor m\u00ednimo:<\/p>\n Ser\u00e1 considerada n\u00e3o entregue a declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atender \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a microempresa e empresa de pequeno porte ser\u00e1 intimada a apresentar nova declara\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 multa retro mencionada.<\/p>\n A microempresa e empresa de pequeno porte que deixar de prestar mensalmente \u00e0 RFB as informa\u00e7\u00f5es no PGDAS-D, no respectivo prazo, ou que as prestar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, ser\u00e1 intimada a faz\u00ea-lo, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes multas, para cada m\u00eas de refer\u00eancia:<\/p>\n Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o desta multa, ser\u00e1 considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto m\u00eas do ano subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva presta\u00e7\u00e3o ou, no caso de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b. R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/p>\n A multa m\u00ednima a ser aplicada ser\u00e1 de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n As multas ser\u00e3o reduzidas, considerando o valor m\u00ednimo retro mencionado, \u00e0 metade, quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio ou a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ser\u00e3o consideradas n\u00e3o prestadas as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atenderem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a microempresa e empresa de pequeno porte ser\u00e1 intimada a prestar novas informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o e estar\u00e1 sujeita \u00e0s multas retro mencionadas.<\/p>\n A falta de comunica\u00e7\u00e3o, quando obrigat\u00f3ria, da exclus\u00e3o da microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional, sujeitar\u00e1 a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos em conformidade com o Simples Nacional no m\u00eas que anteceder o in\u00edcio dos efeitos da exclus\u00e3o, n\u00e3o inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscept\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e3o abordadas, em complemento ao artigo publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 14\/09\/18, as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras do Simples Nacional, bem como as penalidades que os contribuintes est\u00e3o sujeitos no caso de cometer estas infra\u00e7\u00f5es. 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