A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com a consequente invas\u00e3o ao patrim\u00f4nio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais da empresa, cujos nomes n\u00e3o figuram como r\u00e9us no processo promovido pela Fazenda P\u00fablica exequente, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional.\u00a0<\/p>\n
O redirecionamento, isto \u00e9, a utiliza\u00e7\u00e3o da via executiva para atingir bens de terceiras pessoas (s\u00f3cio-gerente) que n\u00e3o foram inicialmente indicadas como r\u00e9us, faz-se poss\u00edvel nos casos em que ficar demonstrada a pr\u00e1tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infra\u00e7\u00e3o a lei, contrato social ou estatutos, n\u00e3o importando se a demanda executiva foi proposta contra a pessoa jur\u00eddica e contra os respons\u00e1veis secund\u00e1rios ou somente contra a empresa, na medida em que a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de liquidez e certeza.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 vi\u00e1vel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, cabendo a cada s\u00f3cio a quem foi redirecionada a execu\u00e7\u00e3o a prova da regularidade do encerramento da empresa, o que dever\u00e1 ocorrer por meio da oposi\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pela via da Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, este \u00faltimo acaso n\u00e3o haja necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n
Deve-se observar que, o redirecionamento dever\u00e1 ser feito contra o s\u00f3cio-gerente ou o administrador contempor\u00e2neo \u00e0 ocorr\u00eancia da dissolu\u00e7\u00e3o. Portanto, salvo se comprovada a sua responsabilidade, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel, em regra, em face de s\u00f3cios que n\u00e3o constam como correspons\u00e1veis da CDA e de ex-s\u00f3cios que n\u00e3o mais compunham o quadro social \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui o entendimento de que os ind\u00edcios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades, como certid\u00e3o do oficial de Justi\u00e7a, que registra que a empresa devedora n\u00e3o mais funciona no endere\u00e7o constante dos registros da Junta Comercial, s\u00e3o considerados suficientes para o redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, de modo a tornar poss\u00edvel, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente, a quem caber\u00e1 o \u00f4nus de provar n\u00e3o ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.<\/p>\n
H\u00e1 entendimento minorit\u00e1rio, contudo, de que a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa no endere\u00e7o fiscal, por si s\u00f3 e independente de qualquer outro elemento, n\u00e3o seria bastante para o pronto redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, que dependeria de pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do fato, bem como da comprova\u00e7\u00e3o, a cargo do credor, no caso a Fazenda P\u00fablica, da conduta il\u00edcita do s\u00f3cio.<\/p>\n
Deste modo, verificada a inexist\u00eancia de dolo dos s\u00f3cios na administra\u00e7\u00e3o da empresa, imposs\u00edvel o redirecionamento do executivo fiscal.<\/p>\n
Cabe ressaltar que, n\u00e3o versando a hip\u00f3tese sobre o redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal contra o s\u00f3cio administrador da empresa, em raz\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, mas sim decorrente da poss\u00edvel sucess\u00e3o empresarial, fica o cession\u00e1rio respons\u00e1vel integralmente pelas d\u00edvidas da sociedade, devendo ser exclu\u00eddo da CDA o nome do s\u00f3cio-gerente que se retirou da sociedade. Neste caso, o afastamento da empresa sucessora, pode se dar por Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o ou em Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-executividade.<\/p>\n
J\u00e1 nos casos em que o nome do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio n\u00e3o figura na CDA, embora configurada a legitimidade passiva, caber\u00e1 \u00e0 Fazenda exequente, ao promover a a\u00e7\u00e3o ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a situa\u00e7\u00e3o configuradora da responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n
O pedido de inclus\u00e3o do correspons\u00e1vel indicado para figurar no polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, condiciona-se, ademais, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios de que exercia cargo de gest\u00e3o na \u00e9poca em que ocorreu o fato gerador do cr\u00e9dito exequendo. Veja-se, portanto, que, \u00e9 insuficiente para evidenciar a responsabilidade tribut\u00e1ria, constar t\u00e3o somente a express\u00e3o de \u201ccorrespons\u00e1vel\u201d, sem esclarecer em que condi\u00e7\u00e3o responde pela sociedade.<\/p>\n
Em suma, conclui-se que, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o caracteriza infra\u00e7\u00e3o legal para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente e o redirecionamento visando a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio, nas d\u00edvidas fiscais da empresa, deve ser solucionado de acordo com umas duas hip\u00f3teses:<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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