No presente artigo, alicer\u00e7ado no que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, ser\u00e3o abordadas quest\u00e3o importantes sobre o Microempreendedor Individual \u2013 MEI.<\/p>\n
O que \u00e9 MEI?<\/strong><\/p>\n Considera-se MEI o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 do C\u00f3digo Civil ou o empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural, optante pelo Simples Nacional<\/strong>, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calend\u00e1rio anteriores e em curso de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que:<\/p>\n Observadas as demais condi\u00e7\u00f5es constantes na lei, poder\u00e1 enquadrar-se como MEI o empres\u00e1rio individual que exer\u00e7a atividade de comercializa\u00e7\u00e3o e processamento de produtos de natureza extrativista.<\/p>\n O MEI n\u00e3o pode guardar, cumulativamente<\/strong>, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade, sob pena de exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n Qual Receita-Bruta limite do MEI?<\/strong><\/p>\n O MEI poder\u00e1 auferir receita bruta acumulada nos anos-calend\u00e1rio anteriores ou em curso de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).<\/p>\n No caso de in\u00edcio de atividade, este limite ser\u00e1 de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendidos entre o m\u00eas de in\u00edcio de atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio, considerada a fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas como m\u00eas completo.<\/p>\n Considera-se a soma das respectivas receitas brutas, caso um mesmo empres\u00e1rio tenha mais de uma inscri\u00e7\u00e3o cadastral no mesmo ano-calend\u00e1rio, como empres\u00e1rio individual ou MEI, ou atue tamb\u00e9m como pessoa f\u00edsica, caracterizada, para fins previdenci\u00e1rios, como contribuinte individual ou segurado especial.<\/p>\n O que \u00e9 Simei?<\/strong><\/p>\n O SIMEI \u00e9 o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ou seja, \u00e9 a forma pela qual o MEI pagar\u00e1, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas, observados o limite de faturamento mencionado alhures, valor fixo mensal correspondente \u00e0 soma das seguintes parcelas:<\/strong><\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o da parcela a ser paga a t\u00edtulo de ICMS ou de ISS e sua destina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o determinadas de acordo com os dados registrados no CNPJ, observando-se o enquadramento previsto no Anexo XI e os c\u00f3digos CNAE e o endere\u00e7o da empresa constantes do CNPJ na 1\u00aa (primeira) gera\u00e7\u00e3o do DAS, relativo ao m\u00eas de in\u00edcio do enquadramento no Simei ou ao 1\u00ba (primeiro) m\u00eas de cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n Aspectos importantes anexo XI da resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/18<\/strong><\/p>\n A tabela constante do Anexo XI aplica-se apenas no \u00e2mbito do Simei.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es feitas no Anexo XI produzir\u00e3o efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente, observadas as seguintes regras:<\/p>\n O desenquadramento de of\u00edcio pelo exerc\u00edcio de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitida poder\u00e1 ser realizado com efeitos a partir do segundo exerc\u00edcio subsequente \u00e0 supress\u00e3o da referida ocupa\u00e7\u00e3o do Anexo XI.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de desenquadramento, o valor a ser pago a t\u00edtulo de ICMS ou de ISS ser\u00e1 determinado de acordo com a \u00faltima tabela de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas na qual ela conste.<\/p>\n Qual a forma da op\u00e7\u00e3o pelo Simei?<\/strong><\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo Simei ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio e, para o empres\u00e1rio individual j\u00e1 inscrito no CNPJ, dever\u00e1 ser realizada no m\u00eas de janeiro, at\u00e9 seu \u00faltimo dia \u00fatil, e produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n Para o empres\u00e1rio individual em in\u00edcio de atividade, a realiza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei ser\u00e1 simult\u00e2nea \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, quando utilizado o registro simplificado.<\/p>\n No momento da op\u00e7\u00e3o pelo Simei, o MEI dever\u00e1 declarar que n\u00e3o se enquadra nas veda\u00e7\u00f5es para ingresso no Simei e que que se enquadra no limite de faturamento de R$81.000,00 anual.<\/p>\n Durante a vig\u00eancia da op\u00e7\u00e3o pelo Simei, n\u00e3o se aplicam ao MEI:<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo Simei importa op\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 21 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n O MEI ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o dos tributos referidos nos incisos I a V do art. 4\u00ba, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba e, quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria, o disposto no art. 105, todos artigos da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n Aplica-se ao MEI o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 55 e no \u00a7 2\u00ba do art. 94, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/91, exceto se optar pela complementa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 21 da Lei n\u00ba 8.212\/91, sendo que o recolhimento desta complementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disciplinado pela RFB.<\/p>\n Qual a consequ\u00eancia do n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo MEI?<\/strong><\/p>\n A inadimpl\u00eancia do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequ\u00eancia a n\u00e3o contagem da compet\u00eancia em atraso para fins de car\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios respectivos.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o de tributos pelo Microempreendedor Individual – MEI, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa. Em tempo, cabe informar que a Ciatos Contabilidade tem plano de servi\u00e7os cont\u00e1beis para MEI no valor de R$75,00 mensal.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo, alicer\u00e7ado no que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, ser\u00e3o abordadas quest\u00e3o importantes sobre o Microempreendedor Individual \u2013 MEI. O que \u00e9 MEI? 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