{"id":9207,"date":"2018-09-20T14:18:14","date_gmt":"2018-09-20T17:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9207"},"modified":"2018-09-20T14:18:14","modified_gmt":"2018-09-20T17:18:14","slug":"microempreendedor-individual-mei-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9207","title":{"rendered":"MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL \u2013 MEI \u2013 PARTE 2"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Nesta 2\u00ba Parte de artigos que est\u00e3o sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual \u2013 MEI, alicer\u00e7ado no que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, ser\u00e3o abordadas a forma de pagamento do SIMEI, bem como a forma de contrata\u00e7\u00e3o de empregado e as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a que se sujeitam os MEI\u2019s.<\/p>\n<p><strong>Como dever\u00e1 ser feito o pagamento dos tributos do Simples Nacional pelo MEI (Simei)?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o contribuinte optante pelo Simei, o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o simult\u00e2nea dos DAS, para todos os meses do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A impress\u00e3o do DAS para o MEI estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir do in\u00edcio do ano-calend\u00e1rio ou do in\u00edcio de atividade do MEI.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O pagamento mensal dever\u00e1 ser efetuado no dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao recebimento, independentemente da receita bruta auferida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contribuinte optante pelo SIMEI pagar\u00e1 o valor de 5% sobre a sal\u00e1rio m\u00ednimo, acrescido de R$ 1,00 (um real), a t\u00edtulo de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e\/ou R$ 5,00 (cinco reais), a t\u00edtulo de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como dar-se-\u00e1 a contrato de empregados pelo MEI?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI poder\u00e1 contratar um \u00fanico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste caso o MEI:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Dever\u00e1 reter e recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo segurado a seu servi\u00e7o, na forma estabelecida pela lei, observados prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela RFB;<\/li>\n<li>Ficar\u00e1 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es relativas ao segurado a seu servi\u00e7o, bem como pagar o FGTS do empregado;<\/li>\n<li>Estar\u00e1 sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica, de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91, calculada \u00e0 al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outras palavras, o MEI dever\u00e1 pagar o sal\u00e1rio do empregado, deduzindo o percentual de 8% de INSS, pagar 8% de FGTS, bem como 3% a t\u00edtulo de INSS patronal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nos casos de afastamento legal do \u00fanico empregado do MEI, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de outro empregado, inclusive por prazo determinado, at\u00e9 que cessem as condi\u00e7\u00f5es do afastamento, na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o se incluem no limite de contrata\u00e7\u00e3o de 1 (um) empregado, os valores recebidos a t\u00edtulo de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes \u00e0 jornada ou condi\u00e7\u00f5es do trabalho, e que incidem sobre o sal\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A percep\u00e7\u00e3o, pelo empregado, de valores a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00f5es, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter vari\u00e1vel, que acarretem remunera\u00e7\u00e3o acima de sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e9 considerada hip\u00f3tese de descumprimento do limite determinado na lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI que n\u00e3o contratar empregado fica dispensado:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>de prestar a informa\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212\/91, no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hip\u00f3teses de obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida pela RFB;<\/li>\n<li>de apresentar a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais &#8211; RAIS;<\/li>\n<li>de declarar \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a aus\u00eancia de fato gerador para fins de emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante o FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Quais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dever\u00e3o ser cumpridas pelo MEI?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI dever\u00e1 comprovar a receita bruta mediante apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo X da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, que dever\u00e1 ser preenchido at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de nota fiscal nas opera\u00e7\u00f5es com venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para consumidor final pessoa f\u00edsica; e nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias para destinat\u00e1rio inscrito no CNPJ, quando o <strong>destinat\u00e1rio emitir nota fiscal de entrada<\/strong>; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI ficar\u00e1 obrigado \u00e0 sua emiss\u00e3o nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para tomador inscrito no CNPJ e nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias para destinat\u00e1rio inscrito no CNPJ, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o emitir nota fiscal de entrada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI fica dispensado:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>da escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais e cont\u00e1beis;<\/li>\n<li>da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os; e<\/li>\n<li>da emiss\u00e3o de documento fiscal eletr\u00f4nico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI dever\u00e1 anexar ao Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobat\u00f3rios das entradas de mercadorias e servi\u00e7os tomados referentes ao per\u00edodo, bem como os documentos fiscais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas, eventualmente emitidos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A nota fiscal emitida pelo MEI dever\u00e1 atender aos requisitos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>do documento fiscal avulso, quando previsto na legisla\u00e7\u00e3o do ente federado;<\/li>\n<li>da autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos fiscais do ente federado da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte; e<\/li>\n<li>do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibiliza\u00e7\u00e3o no Portal do Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A simplifica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI n\u00e3o dispensa a emiss\u00e3o de documentos fiscais de compra, venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e \u00e9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a imposi\u00e7\u00e3o de custos pela autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o, inclusive na modalidade avulsa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de o empres\u00e1rio individual ter optado pelo Simei no ano-calend\u00e1rio anterior, ele dever\u00e1 apresentar, at\u00e9 o \u00faltimo dia de maio de cada ano, \u00e0 RFB, a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que conter\u00e1 apenas:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A receita bruta total auferida relativa ao ano-calend\u00e1rio anterior;<\/li>\n<li>A receita bruta total auferida relativa ao ano-calend\u00e1rio anterior, referente \u00e0s atividades sujeitas ao ICMS; e<\/li>\n<li>A informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregado, quando houver.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de a inscri\u00e7\u00e3o do MEI ter sido baixada, a DASN-Simei relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser entregue:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>At\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio; e<\/li>\n<li>At\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do evento, nos demais casos.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio de desenquadramento do empres\u00e1rio individual para fins do Simei, inclusive em decorr\u00eancia de sua exclus\u00e3o do Simples Nacional, este dever\u00e1 entregar a DASN-Simei com inclus\u00e3o dos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que vigorou o enquadramento, at\u00e9 o \u00faltimo dia de maio de cada ano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DASN-Simei poder\u00e1 ser retificada independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e a retificadora ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A apresenta\u00e7\u00e3o da DASN-Simei n\u00e3o exonera o contribuinte de prestar informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os dados informados na DASN-Simei relativos a contrata\u00e7\u00e3o de empregado poder\u00e1 ser encaminhada pelo Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, observados os procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) por parte do MEI.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DASN-Simei constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos que n\u00e3o tenham sido recolhidos, apurados com base nas informa\u00e7\u00f5es nela prestadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O direito de o MEI retificar as informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN-Simei extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do 1\u00ba (primeiro) dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele ao qual se refere a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o de tributos pelo Microempreendedor Individual &#8211; MEI, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa. Em tempo, cabe informar que a Ciatos Contabilidade tem plano de servi\u00e7os cont\u00e1beis para MEI no valor de R$75,00 mensal.<\/p>\n\n\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta 2\u00ba Parte de artigos que est\u00e3o sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual \u2013 MEI, alicer\u00e7ado no que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, ser\u00e3o abordadas a forma de pagamento do SIMEI, bem como a forma de contrata\u00e7\u00e3o de empregado e as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9213,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[333,267],"tags":[982,806,983,984,703,989,985],"_segmentos":[],"class_list":["post-9207","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","category-tributos","tag-abertura-de-mei","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-contabilidade-especializada-em-mei","tag-contabilidade-para-mei","tag-grupo-ciatos","tag-mei","tag-microempreendedor-individual"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - 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