Nesta 3\u00ba Parte de artigos que est\u00e3o sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual \u2013 MEI, alicer\u00e7ado no que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, ser\u00e3o abordados sobre a necessidade de certificado digital, da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, das penalidades de contrata\u00e7\u00e3o de MEI por alguns segmentos prestadores de servi\u00e7os, do desenquadramento do SIMEI, e, por fim, das penalidades que est\u00e3o sujeitas as MEI por descumprimento das normas que as regulamentam.<\/p>\n
\u00c9 obrigat\u00f3rio ao MEI possuir certificado digital?<\/strong><\/p>\n O MEI fica dispensado de utilizar certifica\u00e7\u00e3o digital para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias ou para recolhimento do FGTS.<\/p>\n Independentemente da dispensa de certificado digital, poder\u00e1 ser exigida do MEI a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de acesso para cumprimento das referidas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O MEI poder\u00e1 realizar a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra?<\/strong><\/p>\n O MEI n\u00e3o poder\u00e1 realizar cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, sob pena de exclus\u00e3o do Simples Nacional \u2013 SIMEI.<\/p>\n Considera-se cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, relacionados ou n\u00e3o com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em outras palavras, a legisla\u00e7\u00e3o busca impedir que as empresas demitam os funcion\u00e1rios e os contratem como MEI.<\/p>\n As depend\u00eancias de terceiros<\/strong>, retro mencionadas, s\u00e3o as indicadas pela empresa contratante, que n\u00e3o sejam as suas pr\u00f3prias e que n\u00e3o perten\u00e7am ao MEI prestador dos servi\u00e7os.<\/p>\n Os servi\u00e7os cont\u00ednuos<\/strong>, retro mencionados, s\u00e3o os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem peri\u00f3dica ou sistematicamente, ligados ou n\u00e3o a sua atividade fim, ainda que sua execu\u00e7\u00e3o seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes v\u00ednculos.<\/p>\n Considera-se coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores<\/strong>, inclusive o MEI, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante a cess\u00e3o do trabalhador, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, respeitados os limites do contrato.<\/p>\n Quais as penalidades a que est\u00e3o sujeitas as empresas prestadoras de servi\u00e7os de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos que contratam MEI?<\/strong><\/p>\n A empresa contratante de servi\u00e7os de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos executados por interm\u00e9dio do MEI fica obrigada, em rela\u00e7\u00e3o a essa contrata\u00e7\u00e3o, ao recolhimento da CPP, no percentual de 22,5% sobre a folha de pagamento, calculada na forma prevista no inciso III do caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB, conforme disp\u00f5e o art. 18-B caput e \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n Diante disto, as empresas que prestem servi\u00e7os de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos e venham contratar MEI, dever\u00e3o se ater a esta penalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Cabe ressaltar que estas empresas podem optar pelo Simples Nacional e n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao pagamento do CPP. Portanto, h\u00e1 um conflito de normas que cabe ao Judici\u00e1rio sanar.<\/p>\n No ponto de visto do autor, esta regra somente se aplica se a contratante for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.<\/p>\n Qual penalidade se aplica \u00e0s empresas que contratam MEI que se enquadrem nos requisitos de rela\u00e7\u00e3o de emprego?<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de o MEI prestar servi\u00e7os como empregado ou em cuja contrata\u00e7\u00e3o forem identificados elementos que configurem rela\u00e7\u00e3o de emprego ou de emprego dom\u00e9stico, o MEI ser\u00e1 considerado empregado ou empregado dom\u00e9stico e o contratante ficar\u00e1 sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias e ficar\u00e1 sujeito \u00e0 exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n Como ocorrer\u00e1 o desenquadramento da empresa do Simei?<\/strong><\/p>\n O desenquadramento do Simei ser\u00e1 realizado de of\u00edcio pela autoridade administrativa ou mediante comunica\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n O desenquadramento do Simei n\u00e3o implica a exclus\u00e3o do contribuinte do Simples Nacional.<\/p>\n O desenquadramento do Simei mediante comunica\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e0 RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-\u00e1, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, caso em que o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos:<\/p>\n O desenquadramento do Simei tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer obrigatoriamente, quando o contribuinte:<\/p>\n b. deixar de atender a qualquer das condi\u00e7\u00f5es que autorizam a op\u00e7\u00e3o pelo SIMEI, caso em que a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que descumprida a condi\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos a partir do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ informada pelo empres\u00e1rio \u00e0 RFB equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de desenquadramento da condi\u00e7\u00e3o de MEI, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n O desenquadramento de of\u00edcio dar-se-\u00e1 quando, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 101 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba \u2018140\/18 for constatada falta da comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba, com efeitos a partir da data prevista nas al\u00edneas \u201ca\u201d ou \u201cb\u201d do inciso II, conforme o caso, bem como quando for constatado que o empres\u00e1rio n\u00e3o atendia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para ingresso no Simei, ou que ele tenha prestado declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica no momento da op\u00e7\u00e3o pelo Simei, hip\u00f3tese em que os efeitos do desenquadramento retroagir\u00e3o \u00e0 data de ingresso no Regime.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei ocorrer\u00e1 automaticamente no momento da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, da comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de exclus\u00e3o do Simples Nacional ou do registro da exclus\u00e3o de of\u00edcio, no sistema, pelo ente federado e produzir\u00e1 efeitos a partir da data de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos relativa \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n O contribuinte desenquadrado do Simei passar\u00e1 a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos relativos ao desenquadramento.<\/p>\n O contribuinte desenquadrado do Simei e exclu\u00eddo do Simples Nacional ficar\u00e1 obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos demais contribuintes.<\/p>\n Como dever\u00e1 ser o recolhimento de tributos pelo MEI, quando o faturamento n\u00e3o ultrapassar o valor R$97.200,00?<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de a receita bruta auferida no ano-calend\u00e1rio n\u00e3o exceder em mais de 20% (vinte por cento) dos limites previstos, o contribuinte dever\u00e1 recolher a diferen\u00e7a, sem acr\u00e9scimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V desta Resolu\u00e7\u00e3o, observado, para inclus\u00e3o dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XI desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O empres\u00e1rio perder\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de MEI, deixar\u00e1 de ter direito ao tratamento diferenciado e se submeter\u00e1 ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permane\u00e7a nesse Regime.<\/p>\n Como dever\u00e1 ser o recolhimento de tributos pelo MEI, quando o faturamento ultrapassar o valor R$97.200,00?<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de a receita bruta auferida no ano-calend\u00e1rio exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos, o contribuinte dever\u00e1 informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferen\u00e7as relativas aos tributos com os acr\u00e9scimos legais na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda.<\/p>\n O empres\u00e1rio perder\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de MEI, deixar\u00e1 de ter direito ao tratamento diferenciado e se submeter\u00e1 ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permane\u00e7a nesse Regime.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de o empres\u00e1rio exceder a receita bruta anual de R$81.000,00, a perda do tratamento diferenciado relativo \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais:<\/p>\n Quais s\u00e3o as penalidades aplic\u00e1veis ao MEI, quando este comete infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que o regulamenta?<\/strong><\/p>\n A falta de comunica\u00e7\u00e3o pelo MEI, quando obrigat\u00f3ria, do desenquadramento do Simei sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insuscept\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado ser\u00e1 intimado a apresent\u00e1-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 multa:<\/p>\n Para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da multa ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As multas ser\u00e3o reduzidas:<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o de tributos pelo Microempreendedor Individual – MEI, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa. Em tempo, cabe informar que a Ciatos Contabilidade tem plano de servi\u00e7os cont\u00e1beis para MEI no valor de R$75,00 mensal.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta 3\u00ba Parte de artigos que est\u00e3o sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual \u2013 MEI, alicer\u00e7ado no que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, ser\u00e3o abordados sobre a necessidade de certificado digital, da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, das penalidades de contrata\u00e7\u00e3o de MEI por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[333,267],"tags":[982,806,983,984,703,990],"_segmentos":[],"class_list":["post-9214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","category-tributos","tag-abertura-de-mei","tag-ciatos-contabilidade-belo-horizonte","tag-contabilidade-especializada-em-mei","tag-contabilidade-para-mei","tag-grupo-ciatos","tag-mei-microempreendedor-individual"],"yoast_head":"\n\n
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