No presente artigo ser\u00e3o abordadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, que regulamentam o processo administrativo fiscal e o sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a que submetem as microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional ser\u00e1 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou a exclus\u00e3o de of\u00edcio, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.<\/p>\n
Em outras palavras, o ente que aplicar a infra\u00e7\u00e3o ou determinar a exclus\u00e3o do Simples Nacional ser\u00e1 o mesmo \u00f3rg\u00e3o competente para julgar os recursos administrativos.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o relativa ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou \u00e0 exclus\u00e3o poder\u00e1 ser decidida em \u00f3rg\u00e3o diverso do previsto, na forma estabelecida pela respectiva administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O Munic\u00edpio poder\u00e1, mediante conv\u00eanio, transferir a atribui\u00e7\u00e3o de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.<\/p>\n
No caso de o contribuinte do Simples Nacional exercer atividades sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS e do ISS e ser apurada omiss\u00e3o de receita cuja origem n\u00e3o se consiga identificar, o julgamento caber\u00e1 ao Estado do Munic\u00edpio que o autuar, salvo na hip\u00f3tese de o lan\u00e7amento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
O ente federado que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar a libera\u00e7\u00e3o da respectiva pend\u00eancia em aplicativo pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional. Neste caso, o deferimento da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional caso n\u00e3o haja pend\u00eancias perante outros entes federados, ou, se houver, ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da \u00faltima pend\u00eancia que tenha motivado o indeferimento.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de provimento de recurso administrativo relativo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o efetuada antes da implanta\u00e7\u00e3o do aplicativo, o ente federado dever\u00e1 promover a inclus\u00e3o do contribuinte no Simples Nacional pelo aplicativo de registro de eventos, desde que n\u00e3o restem pend\u00eancias perante outros entes federados.<\/p>\n
O ente federado, independentemente de registro em seus sistemas pr\u00f3prios, dever\u00e1 registrar, no sistema de controle do contencioso em n\u00edvel nacional, as fases e os resultados do processo administrativo fiscal relativo ao lan\u00e7amento por meio do AINF, bem como qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que altere a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por ele cobrado.<\/p>\n
Do sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2013 DTE-SN<\/strong><\/p>\n O DTE-SN ser\u00e1 utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do respectivo regime.<\/p>\n O DTE-SN n\u00e3o exclui outras formas de notifica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou avisos previstos nas legisla\u00e7\u00f5es dos entes federados, inclu\u00eddas as eletr\u00f4nicas e n\u00e3o se aplica ao MEI.<\/p>\n O DTE-SN ser\u00e1 utilizado para comunica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo que no momento da inser\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou aviso, seja optante pelo Simples Nacional ou tenha solicitado op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, exclusivamente para dar ci\u00eancia de atos relativos ao processo referente \u00e0 op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional implica aceita\u00e7\u00e3o do sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/strong>, denominado Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), destinado a:<\/p>\n Relativamente ao DTE-SN, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n O sujeito passivo dever\u00e1 efetuar a consulta retro mencionado no prazo de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Portal, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo<\/strong>.<\/p>\n A contagem do prazo de 45 dias inicia-se no 1\u00ba (primeiro) dia subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Portal. Na hip\u00f3tese de o prazo de 45 dias vencer em dia n\u00e3o \u00fatil, esse fica prorrogado para o dia \u00fatil imediatamente posterior.<\/p>\n Em outras palavras, quando o ente publicar intima\u00e7\u00e3o no Portal, o contribuinte ter\u00e1 45 dias para dar a leitura, sob pena de leitura autom\u00e1tica.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o em lote, a postagem das comunica\u00e7\u00f5es no DTE-SN dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legisla\u00e7\u00e3o processual vigente no \u00e2mbito do respectivo ente federado.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e3o abordadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, que regulamentam o processo administrativo fiscal e o sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a que submetem as microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional ser\u00e1 de compet\u00eancia do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[946,991,741,757,945,992,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-9221","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-simples-nacional","tag-comunicacao-eletronica-simples-nacional","tag-contabilidade-belo-horizonte","tag-contabilidade-simples-nacional","tag-especialista-em-simples-nacional","tag-processo-administrativo-simples-nacional","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n\n
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