A consulta, formulada por escrito, \u00e9 o instrumento a disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para esclarecer d\u00favidas quanto a determinado dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta \u00e9 vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
No presente artigo ser\u00e1 abordado o processo de consulta para microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo simples nacional.<\/p>\n
Quem tem legitimidade para apresentar consulta tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n A consulta poder\u00e1 ser formulada por sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria. Al\u00e9m disto, a consulta poder\u00e1 ser formulada tamb\u00e9m por entidade representativa de categoria econ\u00f4mica ou profissional, caso haja previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do ente federado competente.<\/p>\n No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte possu\u00edrem mais de um estabelecimento, a consulta ser\u00e1 formulada pelo estabelecimento matriz, o qual dever\u00e1 comunicar os estabelecimentos filiais, sendo que esta regra n\u00e3o se aplica quando a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS, que dever\u00e1 seguir o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente.<\/p>\n Quem \u00e9 competente para solucionar a consulta?<\/strong><\/p>\n \u00c9 competente para solucionar a consulta:<\/p>\n A consulta formalizada perante ente n\u00e3o competente para solucion\u00e1-la ser\u00e1 declarada ineficaz.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de a consulta abranger assuntos de compet\u00eancia de mais de um ente federado, a microempresas e empresas de pequeno porte dever\u00e1 formular consultas em separado para cada administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo que, caso haja descumprimento, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que receber a consulta declarar\u00e1 a inefic\u00e1cia relativamente \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual n\u00e3o exer\u00e7a compet\u00eancia.<\/p>\n Ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que n\u00e3o colidir com a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n A consulta ser\u00e1 realizada em mais de uma inst\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n A consulta ser\u00e1 solucionada em inst\u00e2ncia \u00fanica, e n\u00e3o caber\u00e1 recurso nem pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, ressalvado o recurso de diverg\u00eancia, caso previsto na legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado.<\/p>\n Quais s\u00e3o os efeitos da consulta?<\/strong><\/p>\n Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, dar-se-\u00e3o de acordo com o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o dos respectivos entes federados.<\/p>\n Em outras palavras, o processo de consulta, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado, bem como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ter\u00e1 efeito vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A consulta, formulada por escrito, \u00e9 o instrumento a disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para esclarecer d\u00favidas quanto a determinado dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta \u00e9 vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. No presente artigo ser\u00e1 abordado o processo de consulta para microempresas e empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9179,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[946,1001,1002,741,945,703,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-9232","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-simples-nacional","tag-consulta-simples-nacional","tag-consulta-tributaria","tag-contabilidade-belo-horizonte","tag-especialista-em-simples-nacional","tag-grupo-ciatos","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n\n