{"id":9249,"date":"2018-09-26T15:28:24","date_gmt":"2018-09-26T18:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9249"},"modified":"2018-09-26T15:28:24","modified_gmt":"2018-09-26T18:28:24","slug":"do-procedimento-para-restituicao-e-compensacao-a-ser-realizado-pelas-empresas-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9249","title":{"rendered":"DO PROCEDIMENTO PARA RESTITUI\u00c7\u00c3O E COMPENSA\u00c7\u00c3O A SER REALIZADO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

No presente artigo abordaremos a compensa\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos, realizados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. J\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n

Como deve ocorrer a restitui\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos?<\/strong><\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o, como retro mencionado, \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS<\/p>\n

Em caso de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a microempresa ou empresa de pequeno porte poder\u00e3o requerer sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributos abrangidos pelo Simples Nacional dever\u00e1 ser apresentado pela microempresa ou empresa de pequeno porte diretamente ao ente federado respons\u00e1vel pelo tributo do qual originou o cr\u00e9dito, ou seja, n\u00e3o cabe \u00e0 Receita Federal do Brasil restituir valores pagos a t\u00edtulo de ICMS e ISSQN.<\/p>\n

Ao receber o pedido, o ente federado verificar\u00e1 a exist\u00eancia do cr\u00e9dito a ser restitu\u00eddo, mediante consulta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes nos aplicativos dispon\u00edveis no Portal do Simples Nacional e registrar\u00e1 os dados referentes ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o processada no aplicativo espec\u00edfico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o do mesmo valor.<\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado, observados os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos a serem restitu\u00eddos no \u00e2mbito do Simples Nacional poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio com d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica do pr\u00f3prio ente.<\/p>\n

O cr\u00e9dito a ser restitu\u00eddo ser\u00e1 acrescido de juros, obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m\u00eas subsequente ao do pagamento indevido, ou a maior que o devido, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, e de 1% (um por cento), relativamente ao m\u00eas em que for efetuada.<\/p>\n

Observar-se-\u00e3o os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Qual a forma do contribuinte compensar seus cr\u00e9ditos com seus d\u00e9bitos decorrentes do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o, conforme mencionado alhures, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o de valores apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, ser\u00e1 realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n

Cabe ressaltar que \u00e9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apenas para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo e os cr\u00e9ditos a serem compensados devem se referir a per\u00edodo para o qual j\u00e1 tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2011, ou j\u00e1 tenha sido validada a apura\u00e7\u00e3o por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2012.<\/p>\n

O cr\u00e9dito a ser compensado ser\u00e1 acrescido de juros, obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m\u00eas subsequente ao do pagamento indevido, ou a maior que o devido, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, e de 1% (um por cento), relativamente ao m\u00eas em que for efetuada.<\/p>\n

Observar-se-\u00e3o os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Qual a consequ\u00eancia\u00a0de compensar cr\u00e9ditos indevidamente?<\/strong><\/p>\n

Os valores compensados indevidamente ser\u00e3o exigidos com os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda ou na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de comprovar a falsidade de declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo, este estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa isolada calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430\/96, e ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor total do d\u00e9bito indevidamente compensado.<\/p>\n

\u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedado o aproveitamento de cr\u00e9dito de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria e de cr\u00e9dito n\u00e3o apurado no \u00e2mbito do Simples Nacional, para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de questionamento judicial.<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos apurados no Simples Nacional podem ser utilizados para quitar d\u00e9bitos fora do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para extin\u00e7\u00e3o de outros d\u00e9bitos perante as Fazendas P\u00fablicas, salvo no caso da compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio decorrente de deferimento em processo de restitui\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional.<\/p>\n

Certo \u00e9 que esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de questionamento em ju\u00edzo pelo contribuinte.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 ceder cr\u00e9ditos do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedada a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional, conforme disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, em seu artigo 21, par\u00e1grafo 13.<\/p>\n

A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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