O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no Agravo de Instrumento n\u00ba 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal \u2014 ou seja, o tributo s\u00f3 pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, concedeu liminar para suspender a mudan\u00e7a de al\u00edquota do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) determinada pelo Decreto 9.393\/2018, publicado no dia 30 de maio de 2018. A norma reduziu a al\u00edquota de 2% para 0,1%.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende a pedido da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Rond\u00f4nia. A entidade afirmou que, ao reduzir o benef\u00edcio aos exportadores no mesmo exerc\u00edcio em que foi editado, o decreto violou a Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que a redu\u00e7\u00e3o do incentivo significa majora\u00e7\u00e3o de tributo \u00e0s avessas.<\/p>\n
Ao julgar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o desembargador Marcos Augusto de Sousa explicou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu, ao apreciar a constitucionalidade do Decreto 8.543\/2015, que tamb\u00e9m reduziu al\u00edquotas do Reintegra, que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, quando acarreta majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, deve observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n
Assim, seguindo o entendimento do Supremo, o desembargador suspendeu a altera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra promovida pelo Decreto 9.393\/2018 at\u00e9 que complete o prazo nonagesimal.<\/p>\n\n\n
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