{"id":9313,"date":"2018-10-02T15:01:27","date_gmt":"2018-10-02T18:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9313"},"modified":"2018-10-02T15:01:27","modified_gmt":"2018-10-02T18:01:27","slug":"quais-as-consequencias-do-nao-pagamento-de-tributos-federais-constantes-na-portaria-pgfn-no-33-18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9313","title":{"rendered":"QUAIS AS CONSEQU\u00caNCIAS DO N\u00c3O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONSTANTES NA PORTARIA PGFN N\u00ba 33\/18?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">No dia 01 de outubro de 2018, entrou em vigor as novas regras para notifica\u00e7\u00e3o de devedores tribut\u00e1rios, que forem inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A not\u00edcia boa para os contribuintes devedores \u00e9 que o bloqueio de bens, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, t\u00e3o criticada no meio empresarial, ainda n\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a ser aplicado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As novas diretrizes que constam da Portaria n\u00ba 33\/18, publicada em 09 de fevereiro de 2018, alterada pela Portaria PGFN n\u00ba 42\/18, oferece quatro op\u00e7\u00f5es aos contribuintes devedores tribut\u00e1rio, que forem notificados, por via eletr\u00f4nica ou postal, para:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Em at\u00e9 05 (cinco) dias:<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">a) <strong>efetuar o pagamento<\/strong> do valor do d\u00e9bito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e demais encargos; ou<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">b) <strong>parcelar o valor integral do d\u00e9bito<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Em at\u00e9 30 (trinta) dias:<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">a) <strong>ofertar antecipadamente garantia<\/strong> em execu\u00e7\u00e3o fiscal; ou<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">b) <strong>apresentar Pedido de Revis\u00e3o<\/strong> de D\u00edvida Inscrita (PRDI).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esgotado o prazo e n\u00e3o adotada nenhuma das provid\u00eancias pelo contribuinte devedor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e1:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>encaminhar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento;<\/li>\n<li>comunicar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres, mediante conv\u00eanio firmado com as respectivas entidades;<\/li>\n<li>averbar, inclusive por meio eletr\u00f4nico, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria;<\/li>\n<li>utilizar os servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que viabilizem a satisfa\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de d\u00e9bitos inscritos;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 empresa e a seus diretores e demais membros da administra\u00e7\u00e3o superior, na hip\u00f3tese de irregular distribui\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus e lucros a acionistas, s\u00f3cios, quotistas, diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas Ag\u00eancias Reguladoras para que seja revogada a autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos, tendo em vista a aus\u00eancia de regularidade fiscal para com a Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o aos bancos p\u00fablicos para fins de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos de recursos p\u00fablicos, repasses e financiamentos;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta ou indireta, para fins de rescis\u00e3o de contrato celebrado com o Poder P\u00fablico, tendo em vista a aus\u00eancia de regularidade fiscal para com a Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para exclus\u00e3o de benef\u00edcios e\/ou incentivos fiscais, relativos a tributos por ela administrados, inclusive os vinculados ao Com\u00e9rcio Exterior, tendo em vista a aus\u00eancia de regularidade fiscal para com a Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certifica\u00e7\u00e3o ao Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado, tendo em vista a aus\u00eancia de regularidade fiscal para com a Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou Municipal para fins de rescis\u00e3o de contrato ou exclus\u00e3o de benef\u00edcio e\/ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, na hip\u00f3tese da exist\u00eancia de d\u00e9bitos relativos a tributos destinados \u00e0 seguridade social;<\/li>\n<li>promover o bloqueio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, do Estado ou do Munic\u00edpio, de acordo com o disposto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para baixa da pessoa jur\u00eddica inexistente de fato;<\/li>\n<li>encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro da Pessoa F\u00edsica (CPF), no caso de n\u00e3o recebimento das correspond\u00eancias enviadas;<\/li>\n<li>promover a revoga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, no caso de entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal que aderiram ao Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (Proies);<\/li>\n<li>promover a revoga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria e da remiss\u00e3o de d\u00e9bitos, no caso de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantr\u00f3picas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na \u00e1rea da sa\u00fade e que participam de forma complementar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Prosus);<\/li>\n<li>promover a exclus\u00e3o do parcelamento e do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut);<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">A portaria, conforme mencionado, prev\u00ea que o bloqueio de bens s\u00f3 poder\u00e1 ser feito ap\u00f3s 30 dias da notifica\u00e7\u00e3o. Estabelecida pela Lei n\u00ba 13.606\/18, a medida, chamada averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, \u00e9 alvo de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda n\u00e3o foram julgadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os bloqueios estavam inicialmente previstos para junho, mas a medida acabou postergada para este m\u00eas e, novamente adiada, sem nova previs\u00e3o para entrar em vigor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria ter sido prorrogada, existem diversas consequ\u00eancias acarretadas pelo n\u00e3o pagamento, conforme mencionado alhures.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, os contribuintes devedores de tributos da Uni\u00e3o, que n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar os d\u00e9bitos, dever\u00e3o ficar cientes destas consequ\u00eancias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A equipe do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a referida Portaria, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito aos nossos clientes.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 01 de outubro de 2018, entrou em vigor as novas regras para notifica\u00e7\u00e3o de devedores tribut\u00e1rios, que forem inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. 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