Inicialmente, cabe aferir que o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente no im\u00f3vel do casal, nos termos do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.582.178\/RJ,<\/strong> negou provimento ao recurso que questionava o direito com a justificativa de que o c\u00f4njuge disp\u00f5e de outros im\u00f3veis.<\/p>\n Para o Ministro Villas B\u00f4as Cueva, Relator do presente caso, a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o que o legislador imp\u00f4s para assegurar ao c\u00f4njuge sobrevivente o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 que o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia do casal fosse o \u00fanico daquela natureza a inventaria<\/u><\/strong>r.<\/p>\n O Relator Ministro Villas B\u00f4as Cueva, nos fundamentos da decis\u00e3o, citou entendimento da 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013STJ, no sentido de que o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 conferido em lei independentemente de o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ser propriet\u00e1rio de outros im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n Villas B\u00f4as Cueva destacou que a parte final do artigo 1.831 faz refer\u00eancia \u00e0 necessidade de que o im\u00f3vel seja \u201co \u00fanico daquela natureza a inventariar\u201d<\/em>, mas mesmo essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 interpretada de forma literal pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Posto isto, com base no artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, bem como no precedente retro mencionado, \u00e9 direito do vi\u00favo de permanecer no im\u00f3vel independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Inicialmente, cabe aferir que o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente no im\u00f3vel do casal, nos termos do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.582.178\/RJ, negou provimento ao recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9347,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1033,703,960,138,1034],"_segmentos":[],"class_list":["post-9342","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-de-inventario-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-inventario","tag-stj","tag-viuvo-tem-direito-a-habitacao-no-imovel-de-residencia-da-familia"],"yoast_head":"\n