A Receita Federal do Brasil, no dia 27 de setembro de 2018, publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 176, aferindo que o perd\u00e3o de d\u00edvida referente a empr\u00e9stimo banc\u00e1rio deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias PIS e COFINS.<\/p>\n
Como a decis\u00e3o foi emitida pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), orienta todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n
No caso submetido a consulta, trata-se de uma empresa transportadora, optante pelo regime n\u00e3o-cumulativo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Nos fundamentos da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 176 foi alegado que, \u201cde acordo com as normas cont\u00e1beis, o perd\u00e3o de d\u00edvida constitui uma receita, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n\u00ba 1.374, de 8 de dezembro de 2011, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL \u2013 Estrutura Conceitual para Elabora\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio Cont\u00e1bil-Financeiro\u201d.<\/em><\/p>\n Ainda, fundamentaram a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 176 no art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda, que estabelece que:<\/p>\n Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na opera\u00e7\u00e3o de reporte e os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, ser\u00e3o inclu\u00eddos no lucro operacional e, quando derivados de opera\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos com vencimento posterior ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser rateados pelos per\u00edodos a que competirem (Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 17, e Lei n\u00ba 8.981, de 1995, art. 76, \u00a7 2\u00ba, e Lei n\u00ba 9.249, de 1995, art. 11, \u00a7 3\u00ba).<\/span><\/p>\n Assim, com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 176, os contribuintes, optantes pela n\u00e3o cumulatividade do PIS e da COFINS, que obtiveram descontos no pagamento de d\u00edvida, dever\u00e3o se submeter ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65%, e COFINS, na al\u00edquota de 4%.<\/p>\n Por outro lado, cabe mencionar que existe precedente favor\u00e1vel aos contribuintes sobre esta quest\u00e3o no Carf. Os conselheiros da 4 C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no processo n\u00ba 16327.720855\/201411, se posicionaram contra a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n Os contribuintes que porventura incorrerem nesta quest\u00e3o, dever\u00e3o ingressar em ju\u00edzo para questionar os termos desta consulta, pois perd\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o configura receita apta a ser tributada.<\/p>\n Entender como receita o perd\u00e3o de d\u00edvida, \u00e9 instituir um passivo tribut\u00e1rio imenso para empresas que estejam em situa\u00e7\u00e3o financeira pr\u00e9-falimentar, bem como em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal do Brasil, no dia 27 de setembro de 2018, publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 176, aferindo que o perd\u00e3o de d\u00edvida referente a empr\u00e9stimo banc\u00e1rio deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias PIS e COFINS. Como a decis\u00e3o foi emitida pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9354,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[918,684,703,1035,1036],"_segmentos":[],"class_list":["post-9349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-belo-horizonte","tag-advogado-tributarista","tag-grupo-ciatos","tag-pis-e-cofins-incidencia-sobre-perdao-de-divida","tag-pis-e-cofins-nao-cumulativo"],"yoast_head":"\n