O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decorr\u00eancia da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es\/recursos de consumidores buscando a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, decidiu, no Recurso Especial n\u00ba1.601.149\/RS, que, ressalvada a denominada Faixa 1, em que n\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n
Recentemente, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, decidiu, no Recurso Especial n\u00ba 1.747.307, que o fato de a informa\u00e7\u00e3o sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do neg\u00f3cio n\u00e3o significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos.<\/p>\n
Neste caso, o tribunal de origem havia entendido que a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sobre o custo da taxa de corretagem no mesmo dia do fechamento do neg\u00f3cio n\u00e3o cumpre o que foi decidido no repetitivo julgado pelo STJ \u2013 ou seja, que a referida taxa s\u00f3 pode ser repassada ao consumidor quando h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o suficiente sobre os custos adicionais com anteced\u00eancia.<\/p>\n
Para o Relator dos recursos das construtoras, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a celeridade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revela inobserv\u00e2ncia do dever de informar. Segundo o Ministro: \u201co que realmente importa para a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada no Tema 938 \u00e9 verificar se a comiss\u00e3o de corretagem n\u00e3o foi escamoteada na fase pr\u00e9-contratual, como se estivesse embutida no pre\u00e7o, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do pre\u00e7o total\u201d.<\/em><\/p>\n Segundo o ministro, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato torna-se irrelevante, n\u00e3o merecendo guarida a distin\u00e7\u00e3o estabelecida pelo tribunal de origem.<\/p>\n Posto isto, com base nos precedentes retro mencionados, cabe concluir que \u00e9 validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, desde que ele seja previamente informado do pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decorr\u00eancia da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es\/recursos de consumidores buscando a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, decidiu, no Recurso Especial n\u00ba1.601.149\/RS, que, ressalvada a denominada Faixa 1, em que n\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9368,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1037,950,270,703,788,1038],"_segmentos":[],"class_list":["post-9355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-especialista","tag-comissao-de-corretagem","tag-construcao-civil","tag-grupo-ciatos","tag-juridico-belo-horizonte","tag-taxa-de-corretagem-e-devido-pelo-promitente-comprador-deste-que-informado-previamente"],"yoast_head":"\n