A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, estava aplicando o prazo decenal (art. 205 do CC\/2002), enquanto os ac\u00f3rd\u00e3os, da Terceira Turma, aplicavam o prazo trienal (art. 206, \u00a73\u00ba, V, do CC\/2002).<\/p>\n
A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, para solucionar este imbr\u00f3glio, decidiu, atrav\u00e9s da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no EREsp 1.280.825-RJ, por maioria, julgado em 27\/06\/2018, DJe 02\/08\/2018, que \u00e9 decenal o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de pretens\u00e3o fundamentadas em inadimplemento contratual.<\/p>\n
Inicialmente, registre-se que, nas hip\u00f3teses de inadimplemento contratual, ao credor \u00e9 permitido exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi aven\u00e7ado.<\/p>\n
Se houver mora, al\u00e9m da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da presta\u00e7\u00e3o, o credor pode pleitear eventuais perdas e danos decorrentes da inobserv\u00e2ncia do tempo ou modo contratados (arts. 389, 394 e 395 do CC\/2002).<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de inadimplemento definitivo (art. 475 do CC\/2002), o credor poder\u00e1 escolher entre a execu\u00e7\u00e3o pelo equivalente ou, observados os pressupostos necess\u00e1rios, a resolu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual.<\/p>\n
Em ambas alternativas, poder\u00e1 requerer, ainda, o pagamento de perdas e danos eventualmente causadas pelo devedor.<\/p>\n
Assim, h\u00e1 tr\u00eas pretens\u00f5es potenciais por parte do credor, quando se verifica o inadimplemento contratual, todas interligadas pelos mesmos contornos f\u00e1ticos e pelos mesmos fundamentos jur\u00eddicos, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o evidente no texto normativo.<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o exige do int\u00e9rprete a aplica\u00e7\u00e3o das mesmas regras para as tr\u00eas pretens\u00f5es. Considerando a logicidade e a integridade da legisla\u00e7\u00e3o civil, por quest\u00e3o de coer\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio que o credor esteja sujeito ao mesmo prazo para exercer as tr\u00eas pretens\u00f5es que a lei p\u00f5e \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o como poss\u00edveis rea\u00e7\u00f5es ao inadimplemento.<\/p>\n
Nesse sentido, o art. 205 do CC\/2002 mant\u00e9m a integridade l\u00f3gica e sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
Assim, quando houver mora, o credor poder\u00e1 exigir tanto a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos. Da mesma forma, diante do inadimplemento definitivo, o credor poder\u00e1 exigir a execu\u00e7\u00e3o pelo equivalente ou a resolu\u00e7\u00e3o contratual e, em ambos os casos, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o que lhe for devida, igualmente pelo prazo de dez anos. Por observ\u00e2ncia \u00e0 l\u00f3gica e \u00e0 coer\u00eancia, portanto, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretens\u00f5es do credor nas hip\u00f3teses de inadimplemento contratual, incluindo o da repara\u00e7\u00e3o de perdas e danos por ele causados.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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