O pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente da pessoa jur\u00eddica executada, deve ser realizado at\u00e9 5 anos da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da empresa, sob pena de se consumar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O prazo de 5 anos retro mencionado j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A Primeira Turma no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no AgRg no Recurso Especial n\u00ba 1.120.407\/SP, cujo Relator foi o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 18\/04\/2017, DJe 04\/05\/2017, entendeu que a pretens\u00e3o de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, devedora original, j\u00e1 havia sido fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a cita\u00e7\u00e3o da sociedade, \u00faltima interrup\u00e7\u00e3o da contagem do prazo prescricional.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 que a cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, correspons\u00e1veis eventuais, s\u00f3 interrompe a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal se ocorrer em at\u00e9 cinco anos a partir da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Isso porque, em prest\u00edgio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o se admite que as d\u00edvidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da flu\u00eancia do tempo (prescri\u00e7\u00e3o); afinal, o acolhimento da tese fazend\u00e1ria poderia conduzir, na pr\u00e1tica, a uma inaceit\u00e1vel esp\u00e9cie de imprescritibilidade da d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Nesta decis\u00e3o o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho constou que a pend\u00eancia do julgamento de Recurso Especial submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC\/1973 n\u00e3o inviabiliza o julgamento da mat\u00e9ria j\u00e1 al\u00e7ada a esta Corte.<\/p>\n
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no AgRg no Ag n\u00ba 1.239.258\/SP, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Herman Benjamin, julgado em 05\/02\/2015, DJe 06\/04\/2015, entendeu que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 de cinco anos, contados da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Posto isto, alicer\u00e7ado nos precedentes da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cabe concluir que o Fisco tem at\u00e9 5 anos, contados da cita\u00e7\u00e3o da empresa executada, para redirecionar a execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.<\/p>\n
A equipe do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da sua empresa, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar aos clientes o direito de n\u00e3o terem seu patrim\u00f4nio penhorado pelo Fisco.<\/p>\n\n\n
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