{"id":9375,"date":"2018-10-10T16:50:37","date_gmt":"2018-10-10T19:50:37","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9375"},"modified":"2018-10-10T16:50:37","modified_gmt":"2018-10-10T19:50:37","slug":"qual-o-termo-inicial-da-incidencia-de-correcao-monetaria-nos-requerimentos-para-restituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9375","title":{"rendered":"QUAL O TERMO INICIAL DA INCID\u00caNCIA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por maioria, no EREsp 1.461.607\/SC, <\/strong>entendeu que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.<\/u><\/strong><\/p>\n

De acordo com os ministros, em ac\u00f3rd\u00e3o publicado no dia 9\/10\/18,\u00a0a mora do Fisco, ou a sua oposi\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima, estar\u00e1 caracterizada apenas ap\u00f3s o fim desse prazo legalmente estabelecido para a aprecia\u00e7\u00e3o do pleito na via administrativa.<\/p>\n

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, a discuss\u00e3o do processo diz respeito \u00e0 ocorr\u00eancia de mora da Fazenda P\u00fablica no reconhecimento dos pedidos de ressarcimento.<\/p>\n

“A este respeito, pac\u00edfica \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o desta Corte no sentido de que se h\u00e1 pedido de ressarcimento de cr\u00e9ditos de IPI, PIS\/COFINS (em dinheiro ou via compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos) e esses cr\u00e9ditos s\u00e3o reconhecidos pela Receita Federal com mora, ocorre a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, posto que caracteriza a chamada \u2018resist\u00eancia ileg\u00edtima\u2019 “,<\/em> disse.<\/p>\n

Para o ministro, que teve voto vencido, o prazo para o fim do procedimento n\u00e3o pode ser confundindo com o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n

\u201cA resist\u00eancia ileg\u00edtima ao creditamento tamb\u00e9m pode advir de atos normativos ilegais\/inconstitucionais existentes antes mesmo do in\u00edcio do procedimento administrativo onde se pleiteia o direito. Nesses casos, os cr\u00e9ditos poderiam ter sido aproveitados diretamente na escrita fiscal (e n\u00e3o o foram) antes mesmo do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Assim, n\u00e3o faz sentido algum esperar 360 dias para caracterizar uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o que, de antem\u00e3o, j\u00e1 se sabe que ocorrer\u00e1\u201d, explicou.<\/p>\n

O ministro explicou que o problema da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora somente surge na sistem\u00e1tica extraordin\u00e1ria de aproveitamento dos cr\u00e9ditos escriturais, onde h\u00e1 pedido de ressarcimento em dinheiro, cumulado ou n\u00e3o com pedido de compensa\u00e7\u00e3o com tributos vencidos ou com vencimento no curso do procedimento.<\/p>\n

\u201cIsto porque na sistem\u00e1tica ordin\u00e1ria de aproveitamento do cr\u00e9dito escritural, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria porque tamb\u00e9m n\u00e3o se corrige monetariamente o valor do tributo a ser abatido na sa\u00edda dentro da t\u00e9cnica de n\u00e3o-cumulatividade, j\u00e1 que o encontro entre cr\u00e9dito e d\u00e9bito ocorre na escrita fiscal antes mesmo do vencimento deste \u00faltimo, o que, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, exclui a incid\u00eancia da taxa SELIC sobre o valor abatido\u201d, destacou.<\/p>\n

O entendimento foi seguido pelos ministros Assusete Magalh\u00e3es, Regina Helena Costa e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, que afirmou que o prazo que a administra\u00e7\u00e3o tem para apreciar o pedido de ressarcimento, que \u00e9 de 360 dias, serve para caracterizar a ilicitude na demora de seu procedimento e, transcorrido esse prazo, d\u00e1-se o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser calculada pela taxa SELIC, que abrange tamb\u00e9m juros de mora.<\/p>\n

\u201cA recente e contempor\u00e2nea jurisprud\u00eancia do STJ, quer por sua Primeira Se\u00e7\u00e3o, quer por suas duas Turmas individualmente consideradas, tem sido firme no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a exemplo do que ocorre na esp\u00e9cie examinada, ter\u00e1 seu termo inicial somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias<\/em>\u201d, destacou.<\/p>\n

Para o ministro, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ter como termo inicial data anterior ao t\u00e9rmino do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a aprecia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da postula\u00e7\u00e3o administrativa do contribuinte.<\/p>\n

\u201cEfetivamente, configuraria contrassenso admitir que a Fazenda, j\u00e1 no dia seguinte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do pleito, ou seja, sem o mais m\u00ednimo tra\u00e7o de mora, devesse arcar com a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sob o argumento de estar opondo “resist\u00eancia ileg\u00edtima” (a que alude a S\u00famula 411\/STJ). Ora, nenhuma oposi\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima se poder\u00e1 identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do prazo legal de 360 dias para apreciar a pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria do contribuinte\u201d, <\/em>explicou.<\/p>\n

O posicionamento do ministro foi seguido pelos ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito Gon\u00e7alves (que proferiu voto de desempate).<\/p>\n

A discuss\u00e3o foi a partir de an\u00e1lise de embargos de diverg\u00eancia que alegavam que o entendimento sustentado pela Primeira Turma divergia do posicionamento da Primeira Se\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pedia que o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

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