Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante, sobre o im\u00f3vel objeto do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, podem receber a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal previsto na Lei n\u00ba 8.009\/1990, contra eventuais cr\u00e9ditos de terceiros.<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.677.079\/<\/strong>SP, Relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 25\/09\/2018, DJe 01\/10\/2018, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, entendeu que n\u00e3o se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execu\u00e7\u00e3o promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrim\u00f4nio pertence ao credor fiduci\u00e1rio, permitindo-se, contudo, a constri\u00e7\u00e3o dos direitos decorrentes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n A regra da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal tamb\u00e9m abrange o im\u00f3vel em fase de aquisi\u00e7\u00e3o, como aqueles decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda ou do financiamento de im\u00f3vel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necess\u00e1rio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o da entidade familiar.<\/p>\n No caso de tratar-se de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, no qual, havendo a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida, o devedor fiduciante consolidar\u00e1 a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.<\/p>\n Posto isto, com base neste precedente, cabe concluir que, devedores tem a garantia de impenhorabilidade do seu im\u00f3vel de fam\u00edlia, mesmo quando financiado, contra d\u00e9bitos que possu\u00edrem com terceiros.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante, sobre o im\u00f3vel objeto do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, podem receber a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal previsto na Lei n\u00ba 8.009\/1990, contra eventuais cr\u00e9ditos de terceiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9412,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[918,1056,703,1057,1058],"_segmentos":[],"class_list":["post-9400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-belo-horizonte","tag-bem-da-familia-alienado-fiduciariamente","tag-grupo-ciatos","tag-impenhoravel","tag-juridico-civel"],"yoast_head":"\n