A aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de empresa, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o acarreta a sucess\u00e3o de d\u00edvidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por d\u00edvidas trabalhistas anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de unidade produtiva da LBR L\u00e1cteos Brasil em leil\u00e3o judicial.<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi movida por um promotor de vendas que afirmou ter sido contratado em 2013 pela LBR, dona das marcas Batavo e Eleg\u00ea, entre outras, para atuar em lojas da Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o (Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar), e demitido em 2015. Segundo ele, em janeiro de 2015 o contrato de trabalho foi transferido para o grupo franc\u00eas Lactalis, que seria respons\u00e1vel pelo pagamento das verbas pleiteadas.<\/p>\n
A Lactalis, em sua defesa, argumentou que adquiriu uma unidade produtiva isolada do grupo LBR nos autos do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa e, de acordo com a Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), n\u00e3o haveria sucess\u00e3o. Assim, deveria responder apenas pelos d\u00e9bitos posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sucess\u00e3o<\/strong> Segundo o TRT, a Lactalis, ao adquirir a unidade da LBR, assumiu o compromisso de transferir os empregados, e n\u00e3o de recontrat\u00e1-los, conforme consta na carta de arremata\u00e7\u00e3o. Segundo o TRT, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 141 da Lei de Fal\u00eancias estabelece que os empregados do devedor contratados pelo arrematante ser\u00e3o admitidos mediante novos contratos, o que n\u00e3o ocorreu. \u201cAo assumir o contrato de trabalho, a empresa tamb\u00e9m assumiu a condi\u00e7\u00e3o de sucessora\u201d, afirmou.<\/p>\n Livre de \u00f4nus<\/strong><\/p>\n Para a relatora do recurso de revista da Lactalis, ministra Maria Cristina Peduzzi, os artigos 60, par\u00e1grafo \u00fanico, e 141, inciso II, da Lei de Fal\u00eancias deixam claro que o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de \u00f4nus. \u201cO fato de o trabalhador ter sido admitido \u2013 por contrato novo ou por simples transfer\u00eancia \u2013 pela arrematante n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n A ministra assinalou ainda que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, que a aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o acarreta a sucess\u00e3o de d\u00edvidas pela arrematante.<\/p>\n Fun\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de diversos julgados do TST, a relatora citou pareceres de juristas para explicar que a inexist\u00eancia de sucess\u00e3o, nessas situa\u00e7\u00f5es, tem rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o social da atividade econ\u00f4mica. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tem como pressuposto preservar o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, o que n\u00e3o se coaduna com a sucess\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas\u201d, afirmou. O entendimento em contr\u00e1rio poderia, na sua avalia\u00e7\u00e3o, estimular a dispensa em massa e prejudicar a categoria profissional.<\/p>\n A ministra destacou ainda que, em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica envolvendo a mesma empresa, o TST entendeu n\u00e3o estava caracterizada a sucess\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.\u00a0<\/em><\/p>\n Processo ARR-1397-69.2015.5.02.0008<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de empresa, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o acarreta a sucess\u00e3o de d\u00edvidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por d\u00edvidas trabalhistas anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de unidade produtiva da LBR L\u00e1cteos Brasil em leil\u00e3o judicial. A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9472,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1080,1081,703,1082,834,649,1083,1084,398],"_segmentos":[],"class_list":["post-9453","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-recuperacao-judicial","tag-arrematacao-em-leilao","tag-grupo-ciatos","tag-irresponsabilidade-da-sucessora-em-arrematacao-em-leilao","tag-reclamatoria-trabalhista","tag-recuperacao-judicial","tag-sucessao-de-dividas-trabalhista-em-recuperacao-judicial","tag-sucessao-empresarial","tag-tst"],"yoast_head":"\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) entenderam estar configurada a sucess\u00e3o trabalhista e condenaram a Lactalis (e, subsidiariamente, o Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar) ao pagamento das parcelas deferidas ao promotor.<\/p>\n