A Sexta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), anulou uma autua\u00e7\u00e3o fiscal por n\u00e3o recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da \u00e9poca da cobran\u00e7a.<\/p>\n
No caso julgado pelo TJSP, o contribuinte tinha sido alvo da Opera\u00e7\u00e3o Cart\u00e3o Vermelho, deflagrada em 2007. Na \u00e9poca, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cruzou informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito e notificou v\u00e1rios deles por suposta sonega\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJ-SP foi dada em novo julgamento de recurso da Fazenda paulista contra decis\u00e3o favor\u00e1vel a uma microempresa, que anulou o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado durante a Opera\u00e7\u00e3o Cart\u00e3o Vermelho, considerada ilegal no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2013.<\/p>\n
O caso foi reanalisado pelos desembargadores depois de o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral julgada em fevereiro de 2016 (RE n\u00ba 601314), entender que a Receita Federal pode ter acesso a informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes sem a necessidade de ordem judicial. O pedido foi feito pela presid\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0013375-90.2014.8.26.0224).<\/p>\n
Os desembargadores entenderam, contudo, que n\u00e3o poderia haver retrata\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, uma vez que est\u00e1 em vigor o artigo 24 da Lei n\u00ba 13.655, que alterou a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Lindb) este ano. Segundo esse dispositivo, o tribunal teria que seguir a jurisprud\u00eancia da \u00e9poca em que a empresa foi autuada.<\/u><\/strong><\/p>\n “Ora, o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o seguiu orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da \u00e9poca, sobretudo a adotada no REsp 1.134.665\/SP, sob o regime de recursos repetitivos, em cuja ementa acima transcrita h\u00e1 o destaque no sentido de que, para a autua\u00e7\u00e3o baseada em informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0s operadoras\/administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito (Opera\u00e7\u00e3o Cart\u00e3o Vermelho), \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via exist\u00eancia de processo administrativo”<\/em>, diz em seu voto o relator, desembargador Reinaldo Miluzzi.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o magistrado ainda levou em considera\u00e7\u00e3o que a apela\u00e7\u00e3o foi julgada no tribunal no dia 18 de abril de 2016 e o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo foi apenas publicado no dia 16 de setembro de 2016. Por isso, n\u00e3o teria como retroagir a decis\u00e3o ao alcance do que foi julgado. Assim, manteve a decis\u00e3o e foi acompanhado pelos demais desembargadores.<\/p>\n A decis\u00e3o em comento pode beneficiar muitos contribuintes que s\u00e3o autuados, com base em cruzamento de informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cart\u00f5es de d\u00e9bito, para recolhimento de tributos fora do Simples Nacional, principalmente o ICMS.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Sexta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), anulou uma autua\u00e7\u00e3o fiscal por n\u00e3o recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da \u00e9poca da cobran\u00e7a. No caso julgado pelo TJSP, o contribuinte tinha sido alvo da Opera\u00e7\u00e3o Cart\u00e3o Vermelho, deflagrada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9473,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[684,1085,1086,1087,1088],"_segmentos":[],"class_list":["post-9458","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-tributarista","tag-aplicacao-da-lindb-ao-direito-tributaria","tag-artigo-24-da-lei-no-13-655","tag-icms-cartao-de-credito-e-debito","tag-seguranca-juridico-tributaria"],"yoast_head":"\n