Em precedente proferido pela a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000284\u00ad26.2017.4.03.6100\/SP, que extinguiu a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS, n\u00e3o poder\u00e1 o comprador responder pelo Funrural de produtor rural pessoa f\u00edsica, por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n
A empresa frigor\u00edfica questionava seis cobran\u00e7as feitas pela Fazenda, em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento do tributo, na compra de produtos de empregadores rurais pessoas f\u00edsicas. Em primeira inst\u00e2ncia, os d\u00e9bitos foram extintos, o que levou a Uni\u00e3o a apelar ao TRF-3.<\/p>\n
Ao julgar o recurso, a 1\u00aa Turma do TRF-3 reconheceu que a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, pois n\u00e3o existe uma norma v\u00e1lida que institua a sub-roga\u00e7\u00e3o dos adquirentes no Funrural devido pelos empregadores rurais pessoas f\u00edsicas, que lhes forne\u00e7am produtos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o colegiado lembrou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das duas leis que tratavam do Funrural. Em dois recursos, julgados em 2010 e 2011, a corte entendeu que a incid\u00eancia do tributo sobre a receita bruta \u00e9 inconstitucional. Os recursos n\u00e3o tinham repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Conforme manda o artigo 52, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o, o STF intimou o Senado para decidir se suspendia ou n\u00e3o a validade da lei, declarada inconstitucional numa a\u00e7\u00e3o de controle concreto de constitucionalidade.<\/p>\n
O Senado n\u00e3o tomou qualquer decis\u00e3o at\u00e9 setembro de 2017. Semanas antes, o Supremo decidiu declarar o Funrural de produtores sem empregados constitucional, contrariando seus precedentes, mas num recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Com base nesta \u00faltima decis\u00e3o, o governo editou uma medida provis\u00f3ria, j\u00e1 convertida em lei, com um programa de parcelamento das d\u00edvidas do Funrural.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo a decis\u00e3o do TRT-3, a nova lei n\u00e3o tratou da sub-roga\u00e7\u00e3o. Portanto, ela continua sendo indevida no caso. “Considerando a inexist\u00eancia de norma que preveja expressamente a sub-roga\u00e7\u00e3o, infere-se que a impetrante\/apelada se encontra desobrigada \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social devida pelo produtor rural, posto que inexistente lei que lhe atribua responsabilidade tribut\u00e1ria”, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Com base neste precedente, contribuintes que forem, porventura, responsabilizados pelo pagamento do Funrural do produtor rural pessoa f\u00edsica, poder\u00e3o apresentar defesa sob o fundamento da falta de previs\u00e3o legal para esta responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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