{"id":9499,"date":"2018-10-23T13:54:13","date_gmt":"2018-10-23T16:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9499"},"modified":"2018-10-23T13:54:13","modified_gmt":"2018-10-23T16:54:13","slug":"banco-pode-sobrestar-trava-bancaria-de-credito-oriundo-de-garantia-fiduciaria-de-empresa-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9499","title":{"rendered":"BANCO PODE SOBRESTAR TRAVA BANC\u00c1RIA DE CR\u00c9DITO ORIUNDO DE GARANTIA FIDUCI\u00c1RIA DE EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.758.746\/GO, cujo Relator foi o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, decidiu que, nas hip\u00f3teses de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava banc\u00e1ria quando se trata de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou receb\u00edveis em garantia fiduci\u00e1ria a empr\u00e9stimo tomado pela empresa devedora.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 11.101\/2005, embora tenha exclu\u00eddo expressamente dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial o cr\u00e9dito de titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis, acentuou que os “bens de capital”, <\/u><\/strong>objeto de garantia fiduci\u00e1ria, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period<\/em>.<\/p>\n

A conceitua\u00e7\u00e3o de \u201cbem de capital\u201d, referido na parte final do \u00a73\u00ba do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto l\u00f3gico ao subsequente ju\u00edzo de essencialidade, h\u00e1 de ser objetiva.<\/p>\n

Para esse prop\u00f3sito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrang\u00eancia do termo \u201cbem de capital\u201d, conferindo-lhe interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que, a um s\u00f3 tempo, atenda aos ditames da lei de reg\u00eancia e n\u00e3o descaracterize ou esvazie a garantia fiduci\u00e1ria que recai sobre o “bem de capital”, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda.<\/p>\n

De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve ser utilizado no processo produtivo da empresa, j\u00e1 que necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo empres\u00e1rio.<\/p>\n

Constata-se ainda que, o bem, para tal categoriza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contr\u00e1rio, ali\u00e1s, afigurar-se-ia de todo impr\u00f3prio \u2014 e na lei n\u00e3o h\u00e1 dizeres in\u00fateis \u2014 falar em “reten\u00e7\u00e3o” ou “proibi\u00e7\u00e3o de retirada”. Por fim, ainda para efeito de identifica\u00e7\u00e3o do “bem de capital” referido no preceito legal, n\u00e3o se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utiliza\u00e7\u00e3o signifique o pr\u00f3prio esvaziamento da garantia fiduci\u00e1ria. Isso porque, ao final do stay period, o bem dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao propriet\u00e1rio, o credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n

A partir da pr\u00f3pria natureza do direito credit\u00edcio sobre o qual recai a garantia fiduci\u00e1ria \u2013 bem incorp\u00f3reo e fung\u00edvel, por excel\u00eancia \u2013, n\u00e3o h\u00e1 como compreend\u00ea-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa.<\/p>\n

Por meio da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos sobre coisas m\u00f3veis ou de t\u00edtulos de cr\u00e9dito que se transfere a propriedade resol\u00favel do direito credit\u00edcio, representado, no \u00faltimo caso, pelo t\u00edtulo \u2013 bem m\u00f3vel incorp\u00f3reo e fung\u00edvel, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contrata\u00e7\u00e3o, cede “seus receb\u00edveis” \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (credor fiduci\u00e1rio), como garantia ao m\u00fatuo banc\u00e1rio que, inclusive, poder\u00e1 apoderar-se diretamente do cr\u00e9dito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante).<\/p>\n

Nesse contexto, como se constata, o cr\u00e9dito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo impr\u00f3pria a interven\u00e7\u00e3o judicial para esse prop\u00f3sito (libera\u00e7\u00e3o da trava banc\u00e1ria).<\/p>\n

A exig\u00eancia legal de restitui\u00e7\u00e3o do bem ao credor fiduci\u00e1rio, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o cr\u00e9dito, cedido fiduciariamente, como sendo “bem de capital”. Isso porque a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou n\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, etc), al\u00e9m de desvirtuar a pr\u00f3pria finalidade dos \u201cbens de capital\u201d, fulmina por completo a pr\u00f3pria garantia fiduci\u00e1ria, chancelando, em \u00faltima an\u00e1lise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduci\u00e1ria, dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 49, “bem de capital”, ali referido, h\u00e1 de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas caracter\u00edsticas essenciais s\u00e3o: bem corp\u00f3reo (m\u00f3vel ou im\u00f3vel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que n\u00e3o seja perec\u00edvel nem consum\u00edvel, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduci\u00e1ria, caso persista a inadimpl\u00eancia, ao final do stay period.<\/p>\n

Portanto, segundo o STJ, cabe concluir, no caso de trava banc\u00e1ria, n\u00e3o se est\u00e1 diante de bem de capital, circunst\u00e2ncia que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o autoriza o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial obstar que o credor fiduci\u00e1rio satisfa\u00e7a seu cr\u00e9dito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava banc\u00e1ria. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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