A sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP \u00e9 uma sociedade sem personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, que estabelece um v\u00ednculo jur\u00eddico entre duas ou mais pessoas, com objetivo comum, sendo que um dos participantes, uma sociedade empres\u00e1ria, ser\u00e1 o s\u00f3cio ostensivo e o (s) outro (s) ser\u00e3o o (s) s\u00f3cio (s) oculto (s).<\/p>\n
Na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente pelo s\u00f3cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr\u00f3pria e exclusiva responsabilidade, participando os demais s\u00f3cios ocultos dos resultados correspondentes.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil usa o termo atividade constitutiva do objeto social do s\u00f3cio ostensivo. Com isso, se o s\u00f3cio ostensivo tem loja comercial ou f\u00e1brica de roupas pode constituir sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado. Isso desvirtua o objetivo que levou a criar a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o. A lei permite ainda que a SCP tenha dois s\u00f3cios ostensivos.<\/p>\n
Atualmente as opera\u00e7\u00f5es sob a forma de sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais comuns em empreendimentos imobili\u00e1rios.<\/p>\n
Quais os dispositivos que tratam da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP est\u00e1 regulamentada atrav\u00e9s dos artigos 991 a 996 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Aplica-se \u00e0 sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, subsidiariamente e no que com ela for compat\u00edvel, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquida\u00e7\u00e3o rege-se pelas normas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma da lei processual.<\/p>\n Qual a responsabilidade dos s\u00f3cios na <\/strong>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Somente o s\u00f3cio ostensivo obriga-se perante terceiro. O s\u00f3cio oculto\/participante se obriga exclusivamente perante o s\u00f3cio ostensivo, nos termos do contrato social firmado entre eles.<\/p>\n Em outras palavras, o contrato firmado entre os s\u00f3cios deve ter cl\u00e1usula que estabelece a responsabilidade civil do s\u00f3cio oculto perante do s\u00f3cio ostensivo.<\/p>\n Cabe ressaltar ainda que o contrato social produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade.<\/p>\n Ainda, cabe aferir que, sem preju\u00edzo do direito de fiscalizar a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais, o s\u00f3cio oculto n\u00e3o pode tomar parte nas rela\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obriga\u00e7\u00f5es em que intervier.<\/p>\n A constitui\u00e7\u00e3o de <\/strong>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o tem alguma formalidade?<\/strong><\/p>\n A constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s formalidades legais prescritas para as demais sociedades, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o registro de seu contrato social na Junta Comercial.<\/p>\n Normalmente s\u00e3o constitu\u00eddas por um prazo limitado, com o proposto de explorar um determinado projeto.<\/p>\n A partir de 03.06.2014, por for\u00e7a da revoga\u00e7\u00e3o do artigo 4 da IN SRF n\u00ba 179\/87 e pela IN RFB n\u00ba 1.470\/14, as Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ.<\/p>\n Como dever\u00e1 ser contabilizado\/escriturado o aporte de capital do s\u00f3cio oculto na <\/strong>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante constitui, com a do s\u00f3cio ostensivo, patrim\u00f4nio especial, objeto da conta de participa\u00e7\u00e3o relativa aos neg\u00f3cios sociais, sendo que este patrim\u00f4nio somente produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.<\/p>\n Em outras palavras, o aporte de recursos para a forma\u00e7\u00e3o do capital da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, efetuado pelos s\u00f3cios ocultos e pelo s\u00f3cio ostensivo, s\u00e3o tratados como participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias permanentes, inclusive sujeitas \u00e0 equival\u00eancia patrimonial quando relevantes em coligada ou controlada.<\/p>\n Os valores entregues ou aplicados na SCP, pelos s\u00f3cios pessoas jur\u00eddicas, dever\u00e3o ser por estas escriturados em conta do Ativo Permanente \u2013 Investimentos, estando sujeitos aos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos nas legisla\u00e7\u00f5es comercial e fiscal (IN no 179\/87). Isto significa que os recursos entregues ser\u00e3o considerados como integraliza\u00e7\u00f5es de capital e se estiverem sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pela equival\u00eancia patrimonial, cada entrega de recursos dever\u00e1 ser desdobrada em Valor de Patrim\u00f4nio L\u00edquido e \u00c1gio ou Des\u00e1gio. Na SCP, os recursos recebidos ser\u00e3o registrados como Patrim\u00f4nio L\u00edquido.<\/p>\n Os resultados das Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o devem ser apurados pelo s\u00f3cio ostensivo, que tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es devidos.<\/p>\n A escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, \u00e0 op\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros pr\u00f3prios da SCP.<\/p>\n Quando utilizados os livros do s\u00f3cio ostensivo, os registros cont\u00e1beis e as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o estar destacados, de modo a evidenciar o que \u00e9 registro de uma ou de outra sociedade.<\/p>\n Da mesma forma, no Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real, as demonstra\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o do lucro real devem estar perfeitamente destacadas.<\/p>\n O art. 149 do RIR\/99 disp\u00f5e que na apura\u00e7\u00e3o dos resultados das sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o, assim como na tributa\u00e7\u00e3o dos lucros apurados e dos distribu\u00eddos, ser\u00e3o observadas as normas aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas em geral e o disposto no art. 254, inciso II. Esse inciso disp\u00f5e que os resultados e o lucro real correspondente \u00e0 SCP dever\u00e3o ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do s\u00f3cio ostensivo, ainda que a escritura\u00e7\u00e3o seja feita nos mesmos livros.<\/p>\n A escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es da SCP poder\u00e1, \u00e0 op\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros pr\u00f3prios da referida sociedade. \u00c9 recomend\u00e1vel que o s\u00f3cio ostensivo adote livro Di\u00e1rio pr\u00f3prio para opera\u00e7\u00f5es da SCP como di\u00e1rio auxiliar. Isso evita o inconveniente de ter que mostrar as opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do s\u00f3cio ostensivo e o exame das opera\u00e7\u00f5es da SCP ser\u00e1 mais simples.<\/p>\n O preju\u00edzo fiscal apurado por uma SCP somente poder\u00e1 ser compensado com o lucro real apurado pela mesma SCP. O preju\u00edzo fiscal de uma SCP n\u00e3o poder\u00e1 ser compensado com o lucro real de outra SCP e nem com o do s\u00f3cio ostensivo.<\/p>\n Todos os tributos devidos pela SCP ser\u00e3o pagos em nome do s\u00f3cio ostensivo, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00famero de CNPJ. Para efeito de controle poder\u00e1 ser utilizada a express\u00e3o SCP ap\u00f3s o nome do s\u00f3cio ostensivo.<\/p>\n O lucro real da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, juntamente com o IRPJ e a CSLL, s\u00e3o informados e tributados em campo pr\u00f3prio, na mesma declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do s\u00f3cio ostensivo. O art. 80 da IN n\u00ba 247\/02 determina que o s\u00f3cio ostensivo da SCP deve efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a totalidade da receita bruta do empreendimento, n\u00e3o sendo permitida a exclus\u00e3o de valores devidos a s\u00f3cios ocultos.<\/p>\n As Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o est\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da ECD – Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, como livros auxiliares do s\u00f3cio ostensivo, conforme previsto IN n\u00ba 1.486 de 13-08-14.<\/p>\n O que ocorrer\u00e1 em caso de fal\u00eancia de algum dos s\u00f3cios da <\/strong>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A fal\u00eancia do s\u00f3cio ostensivo acarreta a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e a liquida\u00e7\u00e3o da respectiva conta, cujo saldo constituir\u00e1 cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/p>\n Falindo o s\u00f3cio participante, o contrato social fica sujeito \u00e0s normas que regulam os efeitos da fal\u00eancia nos contratos bilaterais do falido.<\/p>\n Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, mediante contrato, o s\u00f3cio ostensivo n\u00e3o pode admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais.<\/p>\n Como dever\u00e1 ocorrer a distribui\u00e7\u00e3o de lucros da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n As sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o foram equiparadas a pessoas jur\u00eddicas para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Na apura\u00e7\u00e3o dos resultados, assim como na tributa\u00e7\u00e3o dos lucros apurados e dos distribu\u00eddos, ser\u00e3o observadas as normas aplic\u00e1veis \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas (art. 7o do Decreto-lei no 2.303\/86).<\/p>\n Os lucros da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, quando distribu\u00eddos, sujeitam-se \u00e0s mesmas regras estabelecidas para a tributa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucros das demais sociedades, ou seja, s\u00e3o isentos do imposto de renda os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do artigo 10 da Lei n\u00ba 9.249\/1995.<\/p>\n As sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o podem optar pelo lucro presumido?<\/strong><\/p>\n A partir de 01.01.2001 as SCP, por for\u00e7a da IN SRF 31\/01, podem optar pela tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, observadas as hip\u00f3teses de obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o (SCP) pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido n\u00e3o implica a simult\u00e2nea op\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ostensivo, nem a op\u00e7\u00e3o efetuada por este implica a op\u00e7\u00e3o daquela (art. 1o da IN no 31 de 29-03-01).<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP \u00e9 uma sociedade sem personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, que estabelece um v\u00ednculo jur\u00eddico entre duas ou mais pessoas, com objetivo comum, sendo que um dos participantes, uma sociedade empres\u00e1ria, ser\u00e1 o s\u00f3cio ostensivo e o (s) outro (s) ser\u00e3o o (s) s\u00f3cio (s) oculto (s). 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